23/07/2025 18:20

Juntada de Petição
10/07/2025 11:11

Juntada de Petição
08/07/2025 09:41

Juntada de Petição
04/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042462-81.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFREQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
30/06/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:14

Determinada a intimação
27/06/2025 02:08

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 02:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/06/2025 13:33

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
19/06/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
04/06/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
03/06/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento
28/05/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/05/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
21/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/05/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 08:36

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/03/2025 15:46

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (CE030348 - JOAO VITOR CHAVES MARQUES)
27/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/02/2025 13:10

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/02/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 40 e 41
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 40 e 41
05/02/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:44

Juntada de Petição
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 42
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 26 e 27
28/01/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/01/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:37

Juntada de Petição
27/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:07

Juntada de Petição
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 28
20/01/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:20

Juntada de Petição
17/01/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/01/2025 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 05:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/01/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:38

Juntada de Petição
14/01/2025 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:16

Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 03:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/01/2025 10:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES016988 - MAICON CORTES GOMES)
09/01/2025 08:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 09:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 09:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 09:17

Determinada a citação
07/01/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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