20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003001-25.2022.4.02.5114/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB RJ187262)RECORRIDO: JUCIARA DARK CORDEIRO DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSS.

BANCO AGIBANK S/A.

OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTOS TIDOS COMO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO BANCO AGIBANK S/A CONHECIDO E PROVIDO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao presente recurso, com decorrente reforma da sentença, no sentido da completa improcedência do pedido.

Sem condenação em verbas sucumbenciais, eis que se trata de recorrente vitorioso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025.
10/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 17:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 16:37

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/09/2025 14:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
04/09/2025 13:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
28/08/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
28/08/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
26/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 343,71 em 26/08/2025 Número de referência: 1373917
26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
24/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 14:47

Determinada a intimação
22/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
22/08/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
18/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
18/08/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003001-25.2022.4.02.5114/RJAUTOR: JUCIARA DARK CORDEIRO DUTRAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB RJ187262)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a se abster de descontar, do benefício previdenciário da autora, valores decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado nº 9005239317.

CONCEDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento injustificado; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o BANCO AGIBANK S.A. ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado nº 9005239317; 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o BANCO AGIBANK S.A. a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, com a aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a data dos respectivos descontos.

A restituição se dará de forma simples para os valores descontados até 30.03.2021, e em dobro para os valores descontados a partir desta data; 4) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento, à parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação.

Subsidiariamente, condeno o INSS ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com o entendimento adotado pela TNU no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE.

Saliento que eventual valor creditado na conta da parte autora deverá ser restituído, podendo ser abatido do valor da condenação.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (LJEF, art. 13).

Condeno o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento de multa aplicada no Evento 88, consolidada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, oficie-se ao BANCO AGIBANK S.A. para que pague os valores devidos em 60 (sessenta) dias.

Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento.

Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de sequestro do numerário (art. 17, §2º, LJEF).

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
05/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
05/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 09:50

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2025 15:33

Conclusos para julgamento
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
10/07/2025 12:28

Juntada de Petição
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003001-25.2022.4.02.5114/RJ RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB RJ187262) DESPACHO/DECISÃO Aplico nova multa de R$ 1.000,00, em face do réu BANCO AGIBANK S.A, pelo descumprimento.

Consolidando o total das multas aplicadas (decisão de evento 68, 74, 80 e a presente), tem-se de multa aplicada o valor de R$ 4.000,00.

Intime-se novamente o réu BANCO AGIBANK S.

A. para juntar aos autos cópia dos contratos objeto dos autos bem como os documentos pessoais utilizados no momento da contratação.

Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão, impondo-se o julgamento do feito no estado em que se encontra, mediante a análise dos documentos probatórios já constantes nos autos.

Após, dê-se vista ao autor e voltem conclusos.
13/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:51

Determinada a intimação
13/06/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
30/04/2025 15:48

Juntada de Petição
29/04/2025 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/04/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 14:52

Determinada a intimação
08/04/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
21/02/2025 16:14

Juntada de Petição
04/02/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:18

Decisão interlocutória
31/01/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
13/12/2024 15:14

Juntada de Petição
22/11/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/11/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 13:30

Determinada a intimação
19/11/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
24/09/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
20/09/2024 10:07

Juntada de Petição
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/09/2024 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 14:56

Determinada a intimação
29/08/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/08/2024 16:09

Juntada de Petição
26/07/2024 15:45

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S. A. (MG103082 - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO)
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/07/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 10:43

Determinada a intimação
04/07/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/05/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 18:10

Determinada a intimação
23/05/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
13/05/2024 16:46

Juntada de Petição
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 16:07

Determinada a intimação
09/04/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/02/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/02/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 15:03

Determinada a intimação
08/02/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/10/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/10/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/08/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/08/2023 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2023 17:30

Determinada a intimação
25/08/2023 14:20

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 14:20

Juntada de Certidão
22/06/2023 10:29

Juntada de Petição
14/06/2023 18:31

Juntado(a)
29/05/2023 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/05/2023 11:01

Juntado(a)
25/05/2023 11:49

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/04/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/04/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/04/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 13:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/04/2023 13:52

Determinada a citação
17/04/2023 17:37

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/01/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2023 18:00

Determinada a intimação
31/01/2023 16:16

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2023 16:15

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJMAG01F para RJMAG01S) - processo: 50021623420214025114
01/12/2022 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/12/2022 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2022 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2022 10:45

Determinada a intimação
28/11/2022 10:33

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2022 10:32

Alterado o assunto processual
25/11/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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