26/08/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039510-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DORA CUNHA PETRICADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Consoante determinado na decisão do evento 25: (...) VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. (...)
15/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039510-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DORA CUNHA PETRICADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO A União, no evento 34, apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 30, alegando haver excesso de execução.

A referida impugnação, entretanto, não veio acompanhada da memória de cálculo dos valores que a Executada entende devidos nem com o apontamento de onde estariam os desacertos dos cálculos apresentados pela Exequente.

Nos termos do artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, na execução por quantia certa contra a fazenda pública, alegando a Executada haver excesso de execução, deverá apresentar, de imediato o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição.

Assim e considerando que os cálculos juntados no evento 30 não aparentam estar em desacordo com o julgado, rejeito a impugnação apresentada pela União, homologando os referidos cálculos.

Ressalvo, entretanto, que, como os valores apurados excedem ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos e todas as parcelas em atraso são anteriores ao décimo segundo mês posterior ao ajuizamento da ação, nos termos da renúncia apresentada na Petição Inicial, a execução estará limitada ao teto dos juizados especiais federais no momento da expedição da requisição de pagamento.

Intimem-se e, após, cumpram-se as determinações remanescentes da decisão do evento 25.
30/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:12

Decisão interlocutória
27/06/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 14:13

Decisão interlocutória
04/04/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/04/2025 13:57

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2025
14/02/2025 14:32

Juntada de Petição
13/02/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/02/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/02/2025 13:56

Julgado procedente em parte o pedido
13/01/2025 16:46

Conclusos para julgamento
23/10/2024 14:31

Juntada de Petição
19/09/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 10:11

Juntada de Petição
11/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 17:02

Determinada a citação
05/07/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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