07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:19

Determinada a intimação
28/07/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 11:43

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 16:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000414-25.2025.4.02.5114/RJAUTOR: FELIPE MORAES DUARTEADVOGADO(A): FERNANDO DE ANDRADE (OAB RJ103716)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença ao autor FELIPE MORAES DUARTE, CPF 110.xxx.xxx-07, a partir de 12/12/2024 (data do requerimento). O benefício deverá ser mantido até, pelo menos, 04/10/2025.

E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, tudo nos termos da fundamentação acima.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 12/12/2024.

Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Considerando a plausibilidade da pretensão autoral, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, verifico a presença dos requisitos legais e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio doença , no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido ao autor, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
01/07/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 08:57

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 14:24

Conclusos para julgamento
27/05/2025 22:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 22:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 18:24

Juntada de Petição
08/05/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/04/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:14

Juntada de Petição
11/04/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 14:16

Juntada de Petição
01/04/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
10/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 13:27

Não Concedida a tutela provisória
09/03/2025 16:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FELIPE MORAES DUARTE <br/> Data: 07/04/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: MARCELO PA
09/03/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:10

Determinada a intimação
27/02/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

FORMULÁRIO • Arquivo

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