22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
10/07/2025 17:40

Determinada a intimação
10/07/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 16:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/07/2025 16:36

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
10/07/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099883-20.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE ROBERTO PEIXOTO BENEVIDESADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a promover a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade (NB 228.147.184-0), na forma da fundamentação supra, com atrasados devidos desde a data de entrada do requerimento administrativo (18/06/2024), uma vez que o autor faz jus ao benefício mais vantajoso, na forma do artigo 589 da IN 128/2022.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
26/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:23

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 13:05

Juntado(a)
10/06/2025 18:08

Conclusos para julgamento
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
29/04/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:47

Determinada a intimação
03/04/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 00:12

Juntada de Petição
06/02/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/12/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/12/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:42

Não Concedida a tutela provisória
16/12/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:23

Despacho
05/12/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 10:47

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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