15/09/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5098934-64.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANASREQUERENTE: HELOISE CORREIA RIBEIROADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 122 - 04/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 11:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
04/09/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 18:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-46
03/09/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5098934-64.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HELOISE CORREIA RIBEIROADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ATO ORDINATÓRIO Consoante determinado na decisão do evento 108: (...) VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. (...)
25/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
30/07/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 109
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 109
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5098934-64.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HELOISE CORREIA RIBEIROADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
18/05/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 18:34

Determinada a intimação
16/05/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 17:15

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 17:53

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:40

Determinada a intimação
17/02/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
11/11/2024 09:37

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/10/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 21:27

Determinada a intimação
24/10/2024 19:45

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 17:33

Determinada a intimação
26/07/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 16:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/07/2024 19:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOJE04
22/07/2024 19:43

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2024
22/07/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/07/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/07/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/07/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2024 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2024 15:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/07/2024 14:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/06/2024 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
20/05/2024 18:34

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
01/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/04/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/03/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/02/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/02/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/02/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2024 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024 17:31

Conclusos para julgamento
18/02/2024 23:31

Juntada de Certidão
18/02/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/02/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/02/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/02/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/02/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 09:57

Julgado procedente em parte o pedido
10/01/2024 13:06

Conclusos para julgamento
17/11/2023 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/11/2023 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/11/2023 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/10/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 16:43

Determinada a intimação
27/10/2023 16:19

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/10/2023 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/09/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 14:44

Determinada a intimação
08/09/2023 13:36

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 18:29

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2023 17:08

Juntada de Petição
01/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/08/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/08/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
29/06/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
29/06/2023 16:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/06/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/06/2023 16:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 23
05/06/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/05/2023 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/05/2023 17:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/05/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
22/05/2023 16:46

Juntada de Petição
18/05/2023 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 08:45

Determinada a intimação
17/05/2023 18:55

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 14:05

Determinada a intimação
12/05/2023 20:48

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/04/2023 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
25/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/03/2023 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2023 04:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/01/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 16:45

Determinada a citação
17/01/2023 16:28

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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