24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 13:01

Juntada de Petição
15/08/2025 13:00

Juntada de Petição
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005803-61.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JOAO MARCELO TEIXEIRA OCTAVIANO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)ADVOGADO(A): LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA (OAB ES024525) DESPACHO/DECISÃO Evento 23: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado KAMYLO COSTA LOUREIRO, no percentual de 20% (vinte por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento (evento 23, CONHON4).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora (evento 23, CALC2), intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:52

Determinada a intimação
31/07/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 14:58

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
25/07/2025 11:39

Juntada de Petição
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 12:06

Juntada de Petição
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005803-61.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOAO MARCELO TEIXEIRA OCTAVIANO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873)ADVOGADO(A): LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA (OAB ES024525)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a título de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "FOLGA INDENIZADA - DOBRA"; "INDENIZAÇÃO DE FOLGA"; "FOLGAS INDENIZADAS"; "FOLGA INDENIZADA TRIPULAÇÃO - DOBRA", com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
12/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:33

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 17:11

Conclusos para julgamento
13/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 11:34

Juntada de Petição
20/06/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:35

Determinada a citação
20/06/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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