14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004050-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALOISIO VICENTE DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO 1.

Evento 19 – Reitero que o LTCAT do evento 1, laudo 13, de 2022, não é hábil para comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2016.

Sublinho que, para que o PPP ou o laudo técnico extemporâneo tenha força probatória, é necessário que o especialista que analisou as condições ambientais assuma responsabilidade pela eficácia retrospectiva de suas conclusões.

A presunção de que as condições de trabalho não foram modificadas ou que eram mais adversas deve estar lastreada na análise técnica e presencial feita pelo responsável, não sendo possível estender a eficácia temporal de suas conclusões se ele expressamente deixa consignado o intervalo a partir do qual sua avaliação corresponde ao quadro fático analisado. 2.

Indefiro o requerimento de expedição de ofício à empregadora Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística, para fornecimento de novo PPP, tendo em vista que constitui ônus da parte autora a apresentação da documentação necessária para sustentar as alegações formuladas na peça inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

O demandante é assistido por advogado, que pode notificar extrajudicialmente as ex-empregadoras para cumprimento de suas obrigações trabalhistas.

Eventual recusa deverá ser documentalmente provada. 3.

Concedo o prazo de trinta dias para a parte autora cumprir, integralmente, o despacho do evento 15. 4.

Cumprido, intime-se o INSS para manifestação no prazo de cinco dias. 5.

Após, retornem os autos conclusos.
12/08/2025 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 21:01

Determinada a intimação
04/07/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004050-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALOISIO VICENTE DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do feito conforme instruído, juntar novo PPP do trabalho realizado na empresa Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (evento 1, ppp 14), no qual conste exposição a fatores de risco para todo período pretendido (06/03/1997 a 31/12/2016).

Sublinho que o LTCAT do evento 1, laudo 13, não é hábil para comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2016. 2.

Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 dias. 3.

Após, retornem os autos conclusos.
18/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2025 18:45

Determinada a intimação
08/05/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 14:38

Despacho
10/02/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 12:45

Juntada de peças digitalizadas
10/02/2025 12:39

Juntada de peças digitalizadas
22/01/2025 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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