TRF2 - 5055664-19.2024.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

ELIZETE DE SOUZA

CPF *67.***.*13-34

Advogados

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB: 219301/RJ

CPF *51.***.*24-38

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB: 222279/RJ

CPF *18.***.*73-76

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB: 232753/RJ

CPF *36.***.*92-37

ANALIA DA COSTA MATOS

CPF *15.***.*90-40

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2025 10:34

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 02/08/2025 10:34

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 25/06/2025 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 18/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 17/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5055664-19.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ELIZETE DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 35, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte ré contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 29, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

    UNIÃO. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  RECURSO DA PARTE AUTORA.

    NATUREZA REMUNERATÓRIA DA RUBRICA, COM CARÁTER DE PERMANÊNCIA. EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVEM SER APURADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO COM REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS CONCRETOS, SENDO POSSÍVEL A APURAÇÃO DE CÁLCULO ZERO NO TOCANTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

    SENTENÇA REFORMADA. 2.

    Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233): (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

    Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, II, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

    Intimem-se as partes.    

  • 16/06/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 18:27

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 05/06/2025 19:35

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 14/05/2025 13:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 29/04/2025 20:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 11/04/2025 21:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/04/2025 21:39

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 11/04/2025 13:28

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE

  • 10/04/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 10/04/2025 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 09/04/2025 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 09/04/2025 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 08/04/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/04/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/04/2025 16:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/04/2025 15:38

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 08/04/2025 14:56

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 25/03/2025 17:23

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

  • 25/03/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 25/03/2025 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 21/03/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 16:04

    Determinada a intimação

  • 12/09/2024 15:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2024 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 29/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 22/08/2024 00:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 22/08/2024 00:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 19/08/2024 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2024 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/08/2024 18:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/08/2024 20:00

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2024 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 15/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 07/08/2024 17:55

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 05/08/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 16:30

    Determinada a intimação

  • 05/08/2024 12:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/08/2024 19:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 03/08/2024 19:49

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 01/08/2024 12:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/08/2024 12:09

    Determinada a citação

  • 31/07/2024 17:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/07/2024 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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