05/08/2025 10:01

Juntada de Petição
05/08/2025 08:39

Juntada de Petição
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 145
21/07/2025 12:10

Juntada de Petição
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
27/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/06/2025 15:19

Expedição de ofício
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006175-78.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JOSE ANDRE LESSA DAMASCENO FERREIRAADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 136: O autor requer o pagamento da multa astreintes pelo descumprimento da tutela pela CEF, bem como a transferência de valores relativos aos honorários de sucumbência e à multa para as contas indicadas.

A sentença mantida em sede recursal, dispôs especificamente o seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para, inclusive a título de antecipação dos efeitos da tutela, determinar que a CEF forneça ao autor e em 15 dias os seguintes documentos: a) Todas as procurações arquivadas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL desde outubro de 2015 (data da abertura da conta corrente) b) Cartões de assinatura; c)Titulares dos cartões de débito( e crédito se houver), respectivas datas de emissão e comprovante de recebimento com assinatura; d)Apresentação da íntegra dos contratos celebrados entre a empresa e a CEF desde outubro de 2015; e) Extrato de todos os pagamentos realizados com cartão de débito desde a abertura da conta-corrente; f) Identificação da pessoa física que realizou os saques listados no evento 1, ANEXO6, seja através do CPF e/ou registro de imagens; g) Apresentação da microfilmagem dos cheques listados no evento 1, ANEXO7.

Pelo v. acórdão do Evento 112 foi mantida a sentença e condenada a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência de 10%.

Honorários depositados no Evento 130 (evento 90, DESPADEC1).

Pela decisão do Evento 90 (evento 90, DESPADEC1), foi determinada a intimação da CEF para cumprimento da tutela, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00.

A CEF foi intimada para cumprimento no Evento 91, com término de prazo em 11/12/2023, a teor do Evento 94.

Foram anexados documentos no Evento 93, em 08/12/2023 (dentro do prazo).

Estes, todavia, restaram insuficientes, conforme petição do autor no Evento 100, que requereu a aplicação da multa.

Compulsando os autos, verifica-se que apesar do petitório da CEF no Evento 102 de que foram anexados à época todos os documentos disponíveis (Eventos 69 e 75), novos documentos foram anexados no Evento 130.

Decido. 1.

Inicialmente, defiro a expedição de ofício para transferência dos honorários de sucumbência depositados no Evento 130, conforme previsto no art. 906, parágrafo único, do CPC/2015.

Oficie-se a CEF para proceder a transferência no prazo de 10 dias. Comprovada a conversão, dê-se vista à parte autora por 5 dias. 2.

A fixação de multa tem o objetivo principal de compelir o réu ao cumprimento da obrigação.

As multas nas obrigações de fazer e não fazer independem de requerimento da parte e devem ser adotadas pelo juiz para que se alcance a efetiva prestação da tutela jurisdicional e o seu proveito será em favor da parte exequente.

Defiro o requerido pelo exequente.

Consolido a multa aplicada pela decisão do Evento 91, no patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se a CEF para depósito no prazo de 15 dias.

Comprovado o depósito nos autos, oficie-se a CEF para transferência, conforme previsto no art. 906, parágrafo único, do CPC/2015, utilizando os dados fornecidos no Evento 136.

Comprovada a transferência, dê-se vista por 5 dias.

Sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.
26/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:30

Decisão interlocutória
25/06/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2025 04:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
03/05/2025 04:50

Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
25/02/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
25/02/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
18/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:11

Despacho
18/02/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
02/10/2024 19:05

Juntada de Petição
24/09/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
24/09/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
18/09/2024 08:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
18/09/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:51

Determinada a intimação
11/09/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/08/2024 12:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJNIT07
09/08/2024 11:38

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2024
09/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
31/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/07/2024 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
08/07/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2024 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/07/2024 16:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/07/2024 14:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/06/2024 10:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
07/06/2024 13:37

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
07/05/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
24/04/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 10:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/04/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 15:36

Juntada de Petição
05/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
29/02/2024 11:07

Juntada de Petição
26/02/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/02/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 18:23

Determinada a intimação
21/02/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 20:15

Juntada de Petição
12/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
08/12/2023 13:35

Juntada de Petição
01/12/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/11/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:43

Determinada a intimação
29/11/2023 14:27

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
24/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/10/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
16/10/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/10/2023 16:26

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJNITJE02
14/10/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2023 20:35

Despacho
14/10/2023 20:34

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 16:31

Juntada de Petição
10/10/2023 17:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
12/09/2023 09:07

Juntada de Petição
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
04/09/2023 16:20

Juntada de Petição
22/08/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/08/2023 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:47

Juntada de Petição
15/08/2023 10:27

Juntada de Petição
15/08/2023 08:58

Juntada de Petição
11/08/2023 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
08/08/2023 14:20

Juntada de Petição
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/07/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/07/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:54

Recebido o recurso de Apelação
24/07/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/07/2023 11:12

Juntada de Petição
04/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/07/2023 16:59

Juntada de Petição
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/06/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/06/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2023 14:16

Julgado procedente o pedido
16/02/2023 15:00

Conclusos para julgamento
03/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/01/2023 12:23

Juntada de Petição
09/01/2023 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/12/2022 15:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/12/2022 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/12/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 13:54

Determinada a intimação
05/12/2022 19:58

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/11/2022 16:01

Juntada de Petição
30/11/2022 15:34

Juntada de Petição
15/11/2022 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
12/11/2022 18:46

Juntada de Petição
11/11/2022 17:22

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02S)
11/11/2022 17:22

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 10/11/2022 15:00. Refer. Evento 23
10/11/2022 15:41

Juntada de Petição
09/11/2022 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
28/10/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/10/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/10/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/10/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/10/2022 20:12

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 10/11/2022 15:00
18/10/2022 20:02

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 10/11/2022 10:00. Refer. Evento 15
17/10/2022 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/10/2022 10:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/10/2022 18:44

Juntada de Petição
11/10/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/10/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/10/2022 15:36

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 10/11/2022 10:00
11/10/2022 15:35

Despacho
10/10/2022 23:34

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2022 13:40

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02S para CESNITAJ)
07/10/2022 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
06/10/2022 20:18

Despacho
05/10/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/10/2022 10:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2022 17:38

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2022 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2022 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2022 18:53

Não Concedida a tutela provisória
29/09/2022 14:43

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00