22/07/2025 10:55

Baixa Definitiva
22/07/2025 10:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJVRE05
22/07/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006919-96.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: TANIA MARA MARINHO PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ042505) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 16/03/2023 E DCB EM 23/10/2024).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SÚMULA 86 DAS TR-RJ.

RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O pedido é de restabelecimento de auxílio doença (NB 642.821.704-3, com DIB em 16/03/2023 e DCB em 23/10/2024; Evento 6, INFBEN2, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O benefício foi cessado por ausência de incapacidade.

Não veio aos autos o laudo da perícia administrativa correspondente.

A atividade habitual considerada é a de auxiliar de serviços gerais (perícia judicial, Evento 27).

O tema não é controvertido em sede recursal.

A sentença (Evento 33), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente.

A autora-recorrente (Evento 39) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). "I – DOS FATOS A Apelante, profissional de serviços gerais, com 59 anos de idade e ensino fundamental incompleto, laborava com tarefas pesadas de limpeza em shopping, operando máquinas que exigem esforço físico intenso.

Desenvolveu doença degenerativa da coluna cervical com hérnias discais múltiplas, osteoartrose e bursite do ombro direito, patologias que geraram incapacidade laborativa, conforme laudos do próprio INSS entre 2023 e 2024 (CID M54.2 e M75.5).

O próprio médico do trabalho não aceitou o retorno da autora ao trabalho, conforme fls..

O laudo pericial judicial (Evento 27) concluiu, de forma controversa, que não há incapacidade atual, apesar de reconhecer dor, hipertonia muscular, e alterações físicas compatíveis com a doença.

Entretanto, tal conclusão destoa de todos os laudos administrativos, que reiteradamente reconheceram a incapacidade da autora entre 01/03/2023 e 28/10/2024, em 9 perícias distintas.

II – DO DIREITO 1.

Da Incapacidade Laborativa – Prova Contundente Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que estiver incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. “Comprovação da incapacidade para o exercício da atividade habitual por meio de laudo médico é condição suficiente para a concessão do benefício por incapacidade.” (TRF2, AC 0006922-37.2009.4.02.5101/RJ, Rel.

Des.

Fed.

REIS FRIEDE) Os laudos médicos administrativos do INSS apontam que Tania esteve incapacitada por mais de 19 meses consecutivos (de março/2023 a outubro/2024), o que comprova a continuidade da incapacidade e necessidade de prorrogação do benefício.

Ainda, a autora realiza fisioterapia diária há mais de dois anos, conforme atestados e declarações juntadas, o que evidencia a gravidade e persistência da patologia. 2.

Da Contradição no Laudo Judicial O perito judicial reconhece que a autora apresenta dor, hipertonia muscular e limitação cervical.

Porém, conclui pela ausência de incapacidade com base em respostas consideradas "incompatíveis com a anatomia" — argumento subjetivo e insuficiente frente ao histórico clínico e incapacidade atestada por diversos médicos assistentes e pelo próprio INSS. “A simples ausência de sinais agudos não é suficiente para afastar a incapacidade laborativa quando há diagnóstico de doença degenerativa e quadro clínico persistente.” (TRF4, Apelação Cível 5014135-36.2020.4.04.7000, Rel.

Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) 3.

Da Vulnerabilidade Social da Segurada A autora é pessoa de baixa renda, com idade avançada (quase 60 anos), baixa escolaridade e histórico laboral restrito à atividade de limpeza, função que exige esforço físico incompatível com suas limitações. “A dificuldade de reabilitação profissional aumenta em razão da idade, escolaridade e histórico profissional da parte autora, o que deve ser considerado para concessão de aposentadoria por invalidez.” (STJ, AgRg no REsp 1.409.942/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin) 4.

Da Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Misero Diante da controvérsia entre laudos, e considerando o princípio da proteção ao hipossuficiente: “Na dúvida sobre a existência ou extensão da incapacidade laborativa, deve-se decidir em favor do segurado.” (STJ, REsp 1112557/MG, Rel.

Min.

Celso Limongi) III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: 1.

Conhecimento e provimento da presente Apelação, para reformar a sentença de improcedência e julgar totalmente procedente o pedido inicial; 2.

Determinar o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida (28/10/2024), com conversão em aposentadoria por invalidez, se comprovada a insuscetibilidade de reabilitação; 3.

Subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente, caso se entenda que a incapacidade é parcial e permanente; 4.

Condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros legais; 5.

A condenação ao pagamento de custas e honorários, se vencido." O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 40, 42 e 45).

Examino.

O argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem a autora, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ela estaria incapaz para o exercício de suas atividades laborativas. Toda a articulação do recurso volta-se, em verdade, contra as conclusões oferecidas pela perícia judicial (de 21/01/2025; Evento 27), realizada por médica generalista, no sentido da inexistência de incapacidade atual ou pretérita (Evento 27, LAUDPERI1, Página 2).

A recorrente também aponta contradições no laudo judicial. A autora, assistida por advogado desde a propositura da ação, intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (Eventos 28, 29 e 30), não apresentou qualquer impugnação (Evento 31).

Ou seja, por ausência de impugnação ao trabalho pericial realizado, de algum modo, a autora prestou, de início, concordância com as conclusões oferecidas pela I.

Perita.

Em razão disso, o Juízo de origem não enfrentou as questões que ela levantou agora no recurso.

O recurso, de outro lado, não alega qualquer nulidade dessa intimação.

Houve evidente preclusão.

Ou seja, a discussão ora trazida à Turma Recursal: (I) não foi submetida ao Juízo de origem; e (II) nem decorre da sentença, mas do laudo que lhe é anterior, que a parte autora não impugnou.

Desse modo, a discussão – em decorrência da conduta processual da autora – está sendo colocada apenas a esta Turma, de modo originário, com evidente supressão de instância.

Deve-se aplicar, portanto, a inteligência da Súmula 86 das TR-RJ: “não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa”.

As supostas imperfeições do laudo, ou o modo de realização da perícia, devem ser levantadas perante o Juízo da instrução, capaz de determinar diligências probatórias complementares. Portanto, o recurso não pode ser conhecido.

Isso posto, decido por NÃO CONHECER DO RECURSO. Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E).

Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4).

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
25/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/06/2025 13:38

Não conhecido o recurso
25/06/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 15:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 12:42

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 12:46

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/02/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/02/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TANIA MARA MARINHO PEREIRA <br/> Data: 21/01/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: ANDREA
29/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/11/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 17:00

Determinada a intimação
27/11/2024 15:29

Juntado(a)
27/11/2024 11:45

Juntada de Petição
22/11/2024 16:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/11/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 12:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 17:47

Determinada a intimação
12/11/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 13:54

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/11/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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