16/07/2025 12:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5075334-43.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MUCIO EFIGENIO DUARTE COELHO NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interposto pela parte autora, em peça única e tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedidos de uniformização nacional e regional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 11, V, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e no art. 14, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no bojo da Reclamação nº 44.572, que cabe tão somente aos tribunais superiores o exame dos requisitos de admissibilidade do agravo em recursos especial e extraordinário, nos seguintes termos: RECLAMAÇÃO Nº 44572 - RJ (2023/0004943-0)DECISÃOTrata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por JOÃO BATISTA BARBOSA DE CASTRO em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, que negou seguimento ao recurso de agravo em recurso especial protocolado na origem.Da análise dos autos, depreende-se que o reclamante foi denunciado e pronunciado pela suposta prática de homicídios qualificados em face de duas vítimas.Irresignado, o recorrente interpôs recurso em sentido estrito, contudo, este restou improvido.O reclamante, também interpôs recurso especial e extraordinário, no entanto o Tribunal a quo negou seguimento aos recursos ao fundamento de que foram interpostos indevidamente em peça única.

Diante disso, o ora reclamante agravou, contudo, o TJRJ não remeteu o agravo ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.Daí a presente reclamação na qual sustenta ter havido "usurpação de competência desse egrégio Superior Tribunal de Justiça levada a efeito pela Autoridade Reclamada do TJRJ, visto que cabe tão somente aos Tribunais Superiores o exame dos requisitos de admissibilidade do Agravo em Recursos Especial e Extraordinário" (fl. 9).Assim, o reclamante requer, liminarmente e no mérito, seja cassada a decisão impugnada, bem como o consequente envio do agravo ao STJ.Nesta Corte Superior de Justiça, a ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, na qualidade de Presidente, diante de dúvida acerca da natureza do decisum impugnado, solicitou informações sobre o andamento do agravo (fl. 713) O TJRJ informou que a defesas interpôs agravo em recursos extraordinário e em recurso especial, em face da decisão que inadmitiu mencionados recursos, contudo o 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo deixou de conhecer do agravo (fls. 718/727).Sobreveio pedido da defesa pelo qual o reclamante requereu, liminarmente e no mérito, a cassação da decisão impugnada determinando-se o envio do agravo ao STJ (fls. 738/739), contudo o pedido liminar foi indeferido pelo ilustre Ministro Og Fernandes, no exercício da Presidência, ao argumento de que o pedido liminar, nos termos em que apresentado, confunde-se com o mérito (fl. 738).O Ministério Público Federal - MPF emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário:"RECLAMAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.

DECISÃO DA CORTE ESTADUAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE.

PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO." (fl. 742) O reclamante apresentou memoriais escritos e sucessivos pedidos de julgamento em caráter de urgência.É o relatório.Decido.A pretensão merece acolhimento.O art. 105, I, "f", da Constituição Federal estabelece que compete a esta Corte Superior de Justiça "processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões".

No mesmo sentido, o art. 187 do Regimento Interno do STJ.O art. 1.042 do Código de Processo Civil - CPC é claro ao determinar que o agravo interposto contra decisão do Tribunal de Origem que inadmite recurso especial deve ser remetido a esta Corte Superior, exceto na hipótese da inadmissão ter sido fundada em julgamento de recurso repetitivo.

Vejamos:"Art. 1.042.

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos".§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.§ 3º O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.§ 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.§ 5º O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.§ 6º Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.§ 7º Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.§ 8º Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.Das informações prestadas ao STJ extrai-se que o 2º Vice-Presidente do TJRJ deixou de conhecer de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial procedendo indevida análise de admissibilidade do agravo.

Eis o teor do decisum:"Trata-se de Agravo previsto no artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil, interposto às fls. 2646/2658, contra decisão de inadmissão dos Recursos Especial e Extraordinário. (fls. 2615/2623).Entretanto, o recorrente interpôs recurso em peça única para suas irresignações, e não recursos individualizados.Dessa forma, a sua opção pela interposição de recurso de agravo para ambos os recursos inadmitidos, em uma só peça recursal, foi inadequada, porquanto contrária ao artigo 1.042 § 6º, do CPC, que prevê:"Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido".A jurisprudência consolidada nos tribunais, não tolera erros considerados graves, como a violação da forma prevista em lei.Quanto ao rigor da técnica, veja-se que o Superior Tribunal de Justiça não considera regular recurso inadequadamente interposto:"PENAL.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIMES DE TRÂNSITO.

INTERPOSIÇÃO CONJUNTA, EM PETIÇÃO ÚNICA, DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 1.042, § 6º,DO CPC/2015.I - A Primeira Seção desse Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, não sendo o recurso especial inadmitido com fundamento em precedente proferido sob o regime dos recursos repetitivos, há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem profere decisão em que julga o agravo em recurso especial. ' II - Na espécie, cuida-se de irregularidade formal, pelo não preenchimento de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

Não se conhece, pois, do agravo em recurso especial.Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1472142/DF, Rel.

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019,DJe 04/11/2019) Pelo exposto, deixo de conhecer do agravo interposto.

Publique-se" (fls. 722/723).Com efeito, embora o recurso especial se submeta a juízo de prelibação perante o Tribunal de origem, o mesmo não acontece com o agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC.Diante disso, o Tribunal de origem usurpou competência do STJ ao realizar juízo de prelibação quanto ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC, deixando de processá-lo por fundamento não previsto no art. 1036 do CPC..Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXAME.STJ.

COMPETÊNCIA.1.

A competência para o julgamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC é do tribunal superior para o qual é dirigido.2.

Diversamente do que ocorre com os recursos especial e extraordinário, esse agravo não está sujeito a juízo de prelibação pela Corte a quo (art.1.042, § 4º, do CPC).3.

Hipótese em que, embora correta a assertiva contida na decisão reclamada, de que o aresto proferido em agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não desafia novos recursos, não compete ao Tribunal de origem decidir sobre o cabimento do agravo em recurso especial interposto no processo, mas a este Superior Tribunal de Justiça, pois não há como confundir cabimento do recurso com a competência para o seu julgamento.4.

Reclamação procedente" (Rcl 41.574/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2021).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.

DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NÃO ADMIT IU RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO APLICOU PRECEDENTES DO STJ, TOMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.TEMA TRATADO NO RECURSO ESPECIAL AFETADO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.

RE 1.140.005/RJ (TEMA 1.002).SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PRECEDENTE IDÊNTICO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DA RCL 35.027/AM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara procedente a presente Reclamação, proferida na vigência do CPC/2015.II.

Trata-se de Reclamação, proposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em face de decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que, nos autos do Processo 0005202-77.2017.8.04.0000, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC/2015, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial.III.

Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal c/c o art. 988 do CPC/2015 e o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, garantir a observância de Enunciado de Súmula Vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência.IV.

Com efeito, o STJ tem entendido que, "conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, 'b' e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo.

A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado" (STJ, AgInt no AREsp 1.539.749/ES, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/02/2020).

E, assim, em tais circunstâncias, na hipótese de recurso incabível - em que interposto Agravo em Recurso Especial, ao invés do Agravo interno -, entende-se que o seu trancamento na origem não importa em usurpação de competência desta Corte Superior (STJ, AgInt na Rcl 35.666/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/05/2018).V.

No entanto, in casu, contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial da parte ora agravada - que não mencionou recursos repetitivos julgados pelo STJ -, a reclamante apresentou Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, que não foi conhecido, por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.VI.

Na forma da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, em hipótese idêntica, em face das peculiaridades da situação, proferida no julgamento da Rcl 35.027/AM (Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 05/11/2019), "nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC/2015, a competência para o julgamento de agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça.

Não sendo o recurso especial inadmitido com base em precedente exarado sob o regime dos recursos repetitivos, há a configuração de usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem profere decisão em que julga o agravo em recurso especial que tinha sido corretamente interposto".VII.

Ocorre, no entanto, que o tema objeto do Recurso Especial interposto pela reclamante teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002, Rel.

Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2018), devendo o feito aguardar, por esse motivo, no Tribunal de origem, o julgamento do referido recurso extraordinário, para juízo de retratação, se for o caso, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 .VIII.

Reclamação procedente para cassar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ora reclamado, determinando que os autos do Agravo 0005202-77.2017.8.04.0000 fiquem sobrestados na origem aguardando o julgamento pelo STF, em repercussão geral.IX. Agravo interno improvido.(AgInt na Rcl n. 35.123/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 22/11/2022.)Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para, com esteio no art. 191 do RISTJ, cassar a decisão reclamada e determinar que o Tribuna a quo providencie a subida dos autos do pr ocesso principal, a fim de que esta Corte Superior se pronuncie sobre a admissibilidade ou não do agravo previsto no art.1.042 do CPC, como entender de direito.Publique-se.Intimem-se.Brasília, 16 de março de 2023.JOEL ILAN PACIORNIK Relator(Rcl n. 44.572, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 17/03/2023.) 3.

Cabe a esta Gestão examinar a admissibilidade dos pedidos de uniformização regional e nacional de jurisprudência interpostos, consoante o artigo 5º, XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 4.

Contudo, aplicando-se nesta esfera o entendimento firmado pelo C.

STJ, com as devidas adaptações, cabe somente à Turma de Uniformização analisar os requisitos de admissibilidade do agravo interposto contra decisão desta Gestão. 5.

Dessa forma, por não ser caso de reconsideração da decisão de inadmissão dos pedidos de uniformização nacional e regional de jurisprudência, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos, primeiramente, à Presidência da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, na forma do art. 6º, parágrafo único, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para julgamento do agravo interposto. 6. Depois do julgamento do agravo supracitado pela Presidência da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, os autos devem voltar conclusos para análise da admissibilidade do agravo dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7.

Intimem-se as partes.
12/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:09

Decisão interlocutória
09/06/2025 14:50

Conclusos para decisão com Agravo
04/06/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/06/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/06/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/04/2025 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/04/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 15:29

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
25/04/2025 14:39

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/04/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/04/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/04/2025 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2025 11:40

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
14/04/2025 19:01

Juntada de Petição
14/04/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/03/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 18:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2025 15:03

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/03/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/02/2025 10:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
24/02/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/12/2024 17:40

Juntada de Petição
11/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:58

Embargos de Declaração Acolhidos
11/12/2024 14:30

Conclusos para julgamento
11/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/11/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/11/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/11/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 17:51

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 16:09

Conclusos para julgamento
20/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 13:03

Juntada de Petição
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 20:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 06:53

Determinada a intimação
26/09/2024 19:26

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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