08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
28/07/2025 13:38

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003897-36.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MAURILENE DA SILVA GALDINOADVOGADO(A): KENIA SILVA DOS SANTOS (OAB ES018344)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL (OAB DF061492) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
14/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/07/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 09:36

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
30/06/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
30/06/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003897-36.2024.4.02.5005/ES RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL (OAB DF061492) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).

Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
21/06/2025 16:11

Juntada de Petição
21/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 79
19/06/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
19/06/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 79
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003897-36.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MAURILENE DA SILVA GALDINOADVOGADO(A): KENIA SILVA DOS SANTOS (OAB ES018344)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL (OAB DF061492)SENTENÇADISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR os réus subsidiariamente a restituírem à parte autora, na forma simples, os valores debitados do benefício previdenciário a título de desconto associativo, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação das demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

P.R.I.
17/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:56

Julgado procedente em parte o pedido
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 65
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
25/02/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/02/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/02/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/02/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/02/2025 12:55

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01S)
24/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/02/2025 12:44

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 24/02/2025 12:30. Refer. Evento 47
20/02/2025 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 49
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
05/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
03/02/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/02/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/01/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/01/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/01/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/01/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/01/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/01/2025 18:25

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 24/02/2025 12:30
30/01/2025 17:21

Juntada de Petição
30/01/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/01/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/01/2025 13:19

Determinada a intimação
28/01/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 18:52

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:14

Juntada de Petição
27/01/2025 13:00

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 27/01/2025 12:30. Refer. Evento 20
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/11/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/11/2024 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/11/2024 17:12

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 27/01/2025 12:30
23/11/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2024 16:44

Despacho
22/11/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 12:57

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJ)
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 08:02

Juntada de Petição
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
30/09/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 13:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/08/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 10:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 14:15

Determinada a citação
20/08/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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