22/08/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
03/07/2025 14:39

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 213
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 213
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003686-48.2021.4.02.5120/RJAUTOR: ROBSON DOS SANTOS LEALADVOGADO(A): ISAIAS ALVES DOS SANTOS (OAB RJ132359)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, e DOU-LHES PROVIMENTO, passando a proferir nova sentença, com a correção do vício apontado:
30/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 10:41

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
01/04/2025 15:32

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
12/03/2025 06:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 06:27

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
02/02/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
14/01/2025 14:59

Juntada de Petição
07/01/2025 16:33

Conclusos para julgamento
18/12/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198, 199 e 200
02/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 16:25

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 11:56

Conclusos para julgamento
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
28/05/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50173106720224020000/TRF2
28/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
27/05/2024 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189
08/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/05/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
06/05/2024 18:12

Juntada de Petição
30/04/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
30/04/2024 19:56

Determinada a intimação
21/04/2024 17:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50173106720224020000/TRF2
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
11/04/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
01/04/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177
19/03/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
19/03/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
12/03/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
12/03/2024 14:36

Juntada de Petição
12/03/2024 14:21

Juntada de Petição
08/03/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/03/2024 18:29

Determinada a intimação
07/02/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
29/01/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164
10/01/2024 17:40

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/01/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/01/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/12/2023 16:56

Juntada de Petição
08/12/2023 23:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 156
08/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
07/12/2023 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156
05/12/2023 19:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 155
04/12/2023 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155
04/12/2023 15:20

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
04/12/2023 15:16

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
30/11/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
30/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
30/11/2023 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
30/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
28/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2023 17:02

Determinada a intimação
27/11/2023 17:55

Juntada de Petição
25/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
23/11/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 10:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139
16/11/2023 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
16/11/2023 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
14/11/2023 12:58

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 11:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/11/2023 18:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 123
13/11/2023 17:01

Despacho
11/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
10/11/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 12:17

Juntada de Petição
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/11/2023 18:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
31/10/2023 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124
30/10/2023 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123
26/10/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 18:03

Determinada a intimação
25/10/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 14:48

Juntada de Petição
25/10/2023 12:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/10/2023 12:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/10/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 21:19

Juntada de Petição
16/10/2023 12:31

Despacho
14/09/2023 12:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50149777920214020000/TRF2
06/09/2023 17:43

Juntada de Petição
05/09/2023 12:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50116298220234020000/TRF2
25/08/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 17:45

Juntada de Petição
24/08/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
24/08/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/08/2023 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
16/08/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 12:20

Determinada a intimação
31/07/2023 21:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50116298220234020000/TRF2
28/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
27/07/2023 17:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50116298220234020000/TRF2
20/07/2023 17:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50149777920214020000/TRF2
12/07/2023 16:26

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
06/07/2023 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
06/07/2023 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/07/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/06/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2023 12:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2023 16:59

Juntada de Petição
26/04/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
26/04/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/04/2023 14:24

Conclusos para julgamento
19/04/2023 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 22:16

Despacho
17/02/2023 15:28

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
10/02/2023 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
19/12/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 16:37

Juntada de Petição
16/12/2022 11:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50173106720224020000/TRF2
13/12/2022 13:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69
09/12/2022 09:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50173106720224020000/TRF2
06/12/2022 18:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50173106720224020000/TRF2
01/12/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/11/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 19:11

Determinada a intimação
18/11/2022 13:36

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 16:57

Juntada de Petição
16/11/2022 13:56

Juntada de Petição
16/11/2022 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
14/11/2022 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/11/2022 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/11/2022 12:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 14:02

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2022 17:23

Juntada de Petição
14/10/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2022 11:17

Juntada de Petição
16/08/2022 17:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
02/08/2022 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/07/2022 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
19/07/2022 14:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/07/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 17:42

Convertido o Julgamento em Diligência
27/04/2022 16:17

Conclusos para julgamento
23/03/2022 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/03/2022 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
21/02/2022 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 19:18

Determinada a intimação
21/02/2022 18:42

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2022 02:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/01/2022 13:00

Juntada de Petição
11/01/2022 12:37

Intimado em Secretaria
03/01/2022 17:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
09/12/2021 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/12/2021 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/11/2021 17:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/11/2021 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/11/2021 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/11/2021 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 12:43

Determinada a intimação
19/11/2021 11:35

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2021 19:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50149777920214020000/TRF2
19/10/2021 17:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50149777920214020000/TRF2
19/10/2021 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/09/2021 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/09/2021 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/09/2021 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 20:01

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
16/09/2021 15:08

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2021 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/08/2021 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/08/2021 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 18:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2021 15:12

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2021 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/07/2021 21:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2021 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2021 21:04

Determinada a citação
09/07/2021 17:05

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2021 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/06/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 18:17

Determinada a intimação
02/06/2021 17:03

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2021 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 16:06

Determinada a intimação
06/05/2021 14:25

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2021 14:21

Alterado o assunto processual
22/04/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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