02/09/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 16:09

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:03

Juntada de Petição
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
08/07/2025 17:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 17:04

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002710-93.2024.4.02.5004/ESAUTOR: SILVANA MARIA NOSSA FRIGINIADVOGADO(A): JÚLIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES027823)ADVOGADO(A): FLÁVIA SPINASSÉ FRIGINI (OAB ES017452)ADVOGADO(A): NILSON FRIGINI (OAB ES003003)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a: a) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência NB 42/196.399.537-3 para R$ 2.349,24 (dois mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos); b) pagar à parte autora os valores decorrentes da revisão desde a DIB até a véspera da DIP.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à REVISÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
12/06/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 19:45

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 19:05

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 18:22

Determinada a intimação
28/04/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/04/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:00

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> RJJUS506
21/01/2025 18:21

Remetidos os Autos - RJJUS506 -> ESVITDCAL
21/01/2025 18:21

Convertido o Julgamento em Diligência
03/12/2024 12:39

Conclusos para julgamento
21/10/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/10/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 17:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/10/2024 21:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 19:13

Decisão interlocutória
02/09/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 18:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS506J)
02/09/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005566-31.2023.4.02.5112

Getulio Correa da Rocha

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 5001152-29.2024.4.02.5120

Maristela de Andrade Terra Areas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021481-65.2023.4.02.5001

Claudia Maria de Oliveira e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Piovezan Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/05/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 5001477-37.2024.4.02.5109

Caixa Economica Federal - Cef

Mamma'S Gourmet Petrili Restaurante e Pi...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012359-31.2024.4.02.5118

Elza Custodia Aleixo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo