04/08/2025 13:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
02/08/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
02/08/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
02/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
02/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011841-04.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: RAMIRO DUARTE PAES TRANSPORTESADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a decisão de ev. 69 proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5011841-04.2024.4.02.5001/ES, que determinou a baixa e o arquivamento do feito, silenciando sobre a aplicação do artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009 e o necessário reexame necessário da sentença contrária à Fazenda Pública em sede de mandado de segurança.

Os embargos são tempestivos e apresentados por parte legítima, cabendo sua análise.

A parte embargante aponta omissão na decisão quanto à aplicação do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009, que impõe o duplo grau de jurisdição obrigatório para sentenças contra a Fazenda Pública em mandado de segurança.

De fato, a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre o reexame necessário, o que configura omissão a ser sanada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Assim, conheço os embargos de declaração e os acolho parcialmente para suprir a omissão apontada, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reexame necessário da sentença, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 09:44

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/05/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
30/04/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/04/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/04/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 10:20

Determinada a intimação
29/03/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 15:13

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
20/03/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
24/02/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 16:06

Concedida a Segurança
20/02/2025 06:43

Conclusos para julgamento
23/12/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/12/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/12/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 18:22

Determinada a intimação
02/12/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/10/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
03/10/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/10/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 09:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/10/2024 05:41

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/08/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/08/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/08/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/08/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 17:25

Concedida a tutela provisória
07/08/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/07/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/07/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2024 15:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
08/07/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
08/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:11

Determinada a intimação
22/06/2024 06:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 672,11 em 21/06/2024 Número de referência: 1192155
19/06/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 16:46

Determinada a intimação
13/05/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 15:34

Juntada de Petição
06/05/2024 10:48

Juntada de Petição
26/04/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 26/04/2024 Número de referência: 1176781
23/04/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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