15/09/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
15/09/2025 22:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/08/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 14:11

Determinada a intimação
21/08/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
22/07/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/07/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007295-25.2023.4.02.5005/ES AUTOR: TEREZA SPALENZAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).

Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
07/07/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007295-25.2023.4.02.5005/ESAUTOR: TEREZA SPALENZAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento (31/03/2023 ? ), com renda mensal inicial a ser calculada administrativamente.

Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 11:52

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2025 11:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/01/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/01/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/01/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 41
10/12/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/12/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 41
19/11/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/11/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/11/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TEREZA SPALENZA <br/> Data: 10/12/2024 às 09:30. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 99831-
18/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
21/08/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/08/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 30
13/08/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/07/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/07/2024 15:56

Despacho
04/07/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/05/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/04/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/04/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:56

Determinada a intimação
16/04/2024 08:02

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/02/2024 08:54

Juntada de Petição
19/02/2024 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 15:14

Juntada de peças digitalizadas
19/02/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/01/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:31

Determinada a intimação
19/01/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 12:45

Alterado o assunto processual
21/12/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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