03/09/2025 15:12

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33
03/09/2025 13:33

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 20:46

Negado seguimento a Recurso
28/07/2025 19:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/07/2025 10:27

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G01 -> RJRIOGABGES
16/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/06/2025 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5082258-70.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRIDO: ITUPIARA ALMEIDA DA SILVA ROSSI (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRETENSÃO AUTORAL DE QUE SEJA FIXADO O MARCO INICIAL DO INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, COM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. EMBORA A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.129 DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, SE RESTRINJA À CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, IMPÕE-SE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ESTENDER-SE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO 84.669/1980 ÀS DEMAIS CARREIRAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CUJAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES SEJAM, IGUALMENTE, REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES DO REFERIDO DECRETO 84.669/1980, COMO É O CASO DA CARREIRA À QUAL PERTENCE A PARTE AUTORA. SUPERADA A TESE FIRMADA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO JULGAMENTO DO TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 206.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral.

Vencedora a ré na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

A ré é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
13/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:16

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/06/2025 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/05/2025 13:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
12/05/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/03/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 19:28

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 14:46

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:31

Determinada a intimação
11/03/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2025 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 18:52

Determinada a intimação
03/02/2025 08:45

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 13:56

Determinada a citação
17/10/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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