TRF2 - 5004947-03.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:04
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22
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29/08/2025 12:03
Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
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29/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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06/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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05/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
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05/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5004947-03.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004947-03.2024.4.02.5101/RJ APELADO: EUCLECIO CALLES (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): EUCLECIO CALLES (OAB RJ107023) DESPACHO/DECISÃO No evento 20, EUCLECIO CALLES alega que, por motivos médicos, não pôde interpor recurso extraordinário no prazo assinado pela lei.
Pede a dilação do aludido prazo, na forma do § 1º do art. 223 do CPC.
Nada a deferir porque, apreciado o mérito do recurso, ocorre o exaurimento da prestação jurisdicional devida neste grau de jurisdição.
Ademais, o deferimento do pleito subtrairia a competência do órgão a quem foi atribuído o exame dos requisitos do referido recurso (dentre os quais, a tempestividade da interposição), eis que o vincularia ao prazo estendido.
Portanto, aguarde-se o decurso do prazo, com o respectivo trânsito em julgado. -
04/08/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/08/2025 23:31
Conclusos para decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
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03/08/2025 23:31
Despacho
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30/07/2025 13:36
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21
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30/07/2025 11:59
Juntada de Petição
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15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5004947-03.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004947-03.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELADO: EUCLECIO CALLES (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): EUCLECIO CALLES (OAB RJ107023) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADE. ART. 6º, I, DA LEI Nº 12.514/2011.
NÃO APLICAÇÃO.
NATUREZA JURÍDICA DIFERENCIADA DA OAB. - Diante das especificidades da OAB e considerando-se que os valores cobrados a título de anuidade não têm natureza tributária, a limitação imposta pelo art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, no que concerne à limitação do valor da anuidade, não se lhe aplica. - Apelação provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. -
16/06/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 13:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
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16/06/2025 13:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 14:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 12:25
Sentença desconstituída - por unanimidade
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02/06/2025 15:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/05/2025 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 251
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21/05/2025 15:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
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15/04/2025 16:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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15/04/2025 15:02
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
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15/04/2025 14:45
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
03/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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