TRF2 - 5037143-89.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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09/09/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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08/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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04/09/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 14:52
Determinada a intimação
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03/09/2025 14:17
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2025 06:35
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 176,79 em 20/08/2025 Número de referência: 1371589
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19/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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18/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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18/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5037143-89.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DANIEL MATOS DA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, anexando a pertinente declaração de hipossuficiência [evento 28, DECLPOBRE2].
No entanto, a ficha financeira [evento 1, CHEQ15] é suficiente a afastar o direito ao benefício, vez que demonstra que, em 2025, ano do ajuizamento da ação, a parte recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais).
O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.
Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.
De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).
Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.
Portanto, indefiro o pleito.
Intime-se a parte demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil. -
15/08/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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15/08/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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15/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 17:20
Determinada a intimação
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15/08/2025 13:45
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2025 11:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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15/08/2025 11:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
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14/08/2025 17:34
Juntada de Petição
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13/08/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 10:09
Juntada de Certidão
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13/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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18/07/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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03/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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02/07/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 12:08
Julgado improcedente o pedido
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27/06/2025 10:12
Conclusos para julgamento
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26/06/2025 21:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/06/2025 00:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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16/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
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16/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037143-89.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANIEL MATOS DA ROCHAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOdê-se vista ao(à) Autor(a), pelo prazo de 5 dias -
13/06/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 16:27
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 16:26
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
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13/06/2025 16:22
Juntada de Petição
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12/06/2025 11:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/06/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/05/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/05/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/05/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/05/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/05/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/05/2025 14:51
Decisão interlocutória
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25/04/2025 17:02
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2025 13:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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