13/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/08/2025 15:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50306197620254025101/RJ
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5005881-98.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAGRAVANTE: GABRIELA MEDICI DOS REISADVOGADO(A): FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA (OAB RJ148632)ADVOGADO(A): GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI (OAB RJ224593)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGêNCIA.

REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

ABATIMENTO EM FIES.

ATUAÇÃO NO COMBATE À COVID.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.

PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em análise 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida no sentido de que fosse determinado o abatimento de 17% do saldo consolidado do FIES contratado e suspensa a cobrança das parcelas do financiamento até o fim da residência médica cursada pela autora, com previsão de encerramento em 28/2/2027.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em debate consiste em verificar a possibilidade de abatimento em contrato de financiamento estudantil, na forma do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, a médicos que atuaram na linha de frente no combate à pandemia de Covid-19, assim suspensão da cobrança das parcelas do financiamento por estar matriculada e cursando residência médica, conforme o § 3º do referido art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001.

III.

Razões de Decidir 3. O disposto no art. 6º-B, caput, e inciso III, da Lei n. 10.260/2001, deixa clara a necessidade de regulamentação específica ao profissional que trabalhou diretamente no combate à Covid-19, de modo que os critérios estabelecidos na Portaria Normativa n. 07/2013 do MEC não são aplicáveis à hipótese do inciso III do art. 6º-B da referida lei nº 10.260/2001, não podendo o Poder Judiciário adentrar nas prerrogativas que cabem ao Poder Executivo em sua precípua função de regulamentar a lei, não fazendo jus a agravante ao benefício enquanto não houver regulamentação específica. 4.

Nos termos dos arts. 6º-B, §§3º e 5º, da Lei nº 10.260/2001, c/c o art. 6º, §1º, e art. 7º, da Portaria Normativa nº 7/2013, do Ministério da Educação, quatro são os pressupostos cumulativos para ter o direito à extensão da fase de carência do contrato do FIES pelo graduado de medicina: (i) ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; (ii) que seja especialidade prioritária definida em ato do Ministro de Estado da Saúde, no caso, a Portaria Conjunta nº 3/2003; (iii) a solicitação se dê antes da fase de amortização do financiamento; (iv) comprovação de que está em dia com os juros incidentes sobre o financiamento. 5. O Contrato de Financiamento Estudantil encontra-se em fase de amortização, iniciada em 10/6/2022, sendo que o ingresso no programa de residência médica ocorreu posteriormente ao seu início, em 1/3/2024, conforme documentos anexados, não sendo verificado, por ora, o atendimento aos pressupostos para a extensão do período de carência do financiamento e suspensão da cobrança das parcelas mensais, em consonância com entendimento que vem sendo adotado por esta Colenda Turma (5052352-74.2020.4.02.5101/RJ, 5004674-06.2021.4.02.0000/ES).

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de instrumento não provido.

Prejudicada a apreciação dos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, e por unanimidade, julgar prejudicada a apreciação dos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
21/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 15:15

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
21/07/2025 15:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/07/2025 15:03

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB32
21/07/2025 14:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
21/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
20/07/2025 22:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
20/07/2025 22:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2025 16:47

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
14/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
14/07/2025 14:23

Juntada de Petição
23/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:51

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
23/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 04 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5005881-98.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 188) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: GABRIELA MEDICI DOS REIS ADVOGADO(A): FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA (OAB RJ148632) ADVOGADO(A): GUILHERME HILARIO GUILARDUCCI (OAB RJ224593) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR(A): RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
18/06/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
18/06/2025 15:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 188
16/06/2025 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/05/2025 02:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 02:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 20:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
12/05/2025 20:00

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
12/05/2025 14:38

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:30

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
09/05/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 16:48

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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