19/09/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5058679-64.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELANTE: ORTENCIA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

INSS.

GDAP.

INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROTESTO INTERRUPTIVO NÃO APROVEITA AOS SERVIDORES INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

TERMO A QUO. ARTS. 1º E 9º DO DECRETO 20.910/1932. tema 880 stj. inaplicável. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em execução individual ajuizada em 03.08.2022, fundada em título coletivo transitado em julgado em 30.09.2013 (ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101 – SINDSPREV/RJ). II.

Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, em razão do óbito do instituidor, da atuação do sindicato na execução coletiva e da eventual aplicação do Tema 880 do STJ.

III. Razões de decidir 3.

A demanda principal consiste em execução individual de título judicial formado nos autos da ação coletiva n. 0008086-83.2003.4.02.5101 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (SINDSPREV/RJ), que tramitou perante o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em que foi reconhecido aos aposentados e pensionistas, respaldados pela garantia de paridade (art. 7° EC 41/2003), o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária – GDAP no mesmo percentual estabelecido aos ativos, “até a data em que sejam implementadas as condições estabelecidas no art. 9º da Lei 10.355/2001”. 4.

Tratando-se de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na súmula 150, o mesmo da ação principal, que, in casu, por se tratar de Fazenda Pública, corresponde a 5 anos (Decreto nº 20.910/32). 5.

Determinado que o cumprimento do julgado coletivo se fizesse individualmente por cada servidor abarcado pelo título judicial, não é o Sindicato parte legítima para propor as execuções individuais, uma vez que a legitimação extraordinária dos sindicatos não se estende a tais demandas.

Portanto, não tendo o Sindicato legitimidade extraordinária para propor as execuções individuais, também não a tem para o protesto interruptivo de prescrição, razão pela qual o ajuizamento do protesto pelo SINDISPREV em nome próprio não aproveita aos servidores individualmente. 6.

Tendo o acórdão proferido na ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.50101 transitado em julgado em 30.9.2013, enquanto a execução individual foi promovida somente em 03.08.2022, ou seja, após o transcurso do prazo de 5 anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), é de rigor o reconhecimento da prescrição, impondo-se a extinção do processo originário, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. 7.

Quanto à incidência da tese firmada por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.336.026/PE (Tema Repetitivo 880 – “prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público”), foram definidos, pela Corte Superior, ao menos dois requisitos para a pretendida modulação, a saber: o primeiro, que o trânsito em julgado das “decisões” tenha ocorrido antes de 17.03.2016 e o segundo, que as respectivas execuções dependessem do fornecimento, pelo executado, de documentos ou fichas financeiras. 8.

Não obstante cumprido o primeiro requisito, verifica-se que a inércia dos interessados no feito originário em requerer quaisquer documentos até 09.08.2017, implica a não observância do segundo requisito, impedindo, assim, a incidência da pretendida modulação de efeitos prevista no Tema 880/STJ e o respectivo marco inicial do prazo prescricional nela determinado, a saber, 30.06.2017, qual seja, a data da publicação do julgamento do REsp. 1.336.026.

IV.

Dispositivo 9. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO e ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
18/09/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 09:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
18/09/2025 09:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 11:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22
09/09/2025 19:22

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
09/09/2025 19:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 16:59

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB32
05/09/2025 15:15

Sentença confirmada - por maioria
01/09/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
08/08/2025 13:05

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025 Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59
08/08/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 26 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 01 de SETEMBRO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 22 de AGOSTO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5058679-64.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 200) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: ORTENCIA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
06/08/2025 18:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
06/08/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
06/08/2025 17:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59 Sequencial: 200
04/08/2025 15:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
21/07/2025 10:28

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB32
20/07/2025 22:24

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
20/07/2025 22:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2025 16:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB22
16/07/2025 16:52

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
14/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
23/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
23/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 04 de JULHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5058679-64.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 191) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: ORTENCIA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
18/06/2025 15:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 191
17/06/2025 12:08

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
17/06/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
17/06/2025 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
15/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
15/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/05/2025 19:14

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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