17/09/2025 23:19

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
17/09/2025 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2025 09:15

Determinada a intimação
16/09/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 19:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 08:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 46
25/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005419-16.2025.4.02.5118/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARLUCIA BATISTA DOS SANTOS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): SERGIO OLIVEIRA COLARES DA SILVA (OAB RJ128214)AUTOR: FERNANDO SANTOS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): SERGIO OLIVEIRA COLARES DA SILVA (OAB RJ128214)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-À concessão do benefício assistencial de prestação continuada ? BCP/LOAS ? deficiente NB 7156263715, desde o requerimento administrativo (01/08/2024 ? Evento 14, ANEXO3) ; II-Ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada, desde 01/08/2024 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 e determino que o benefício ora deferido seja implantado, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro eletrônico (e-proc).
21/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 08:54

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 13:36

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
21/07/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005419-16.2025.4.02.5118/RJRELATOR: MARCIO SOLTERREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARLUCIA BATISTA DOS SANTOS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): SERGIO OLIVEIRA COLARES DA SILVA (OAB RJ128214)AUTOR: FERNANDO SANTOS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): SERGIO OLIVEIRA COLARES DA SILVA (OAB RJ128214)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 09/07/2025 - Juntada de mandado cumprido
09/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
09/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
02/07/2025 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005419-16.2025.4.02.5118/RJRELATOR: MARCIO SOLTERREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARLUCIA BATISTA DOS SANTOS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): SERGIO OLIVEIRA COLARES DA SILVA (OAB RJ128214)AUTOR: FERNANDO SANTOS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): SERGIO OLIVEIRA COLARES DA SILVA (OAB RJ128214)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 20 - 26/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 16 - 24/06/2025 - Determinada a citação
26/06/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
26/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 18:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 17:46

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/06/2025 20:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 20:08

Determinada a citação
24/06/2025 19:42

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
18/06/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005419-16.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARLUCIA BATISTA DOS SANTOS DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): SERGIO OLIVEIRA COLARES DA SILVA (OAB RJ128214)AUTOR: FERNANDO SANTOS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): SERGIO OLIVEIRA COLARES DA SILVA (OAB RJ128214) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, devendo observar o seguinte, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção: (i) o CadÚnico anexado ao ev. 1.12 se refere FELIPE SANTOS DA SILVA, pessoa diversa do autor.

Assim, justifique a anexação do documento e apresente ao juízo CadÚnico atualizado e que corresponda ao real grupo familiar do demandante; (ii) anexe cópia completa do processo administrativo referente ao benefício pleiteado; (iii) tendo em vista a possibilidade de realização de apenas uma perícia médica nos processos que versem sobre benefícios assistenciais à pessoa com deficiência (art. 1º, § 4º, Lei 13.876/2019), indique a especialidade médica pretendida para a realização do exame.

Não sendo feita a indicação, será designado perito neurologista ou clínico geral; (iv) considerando que, nos termos da Portaria SEI/DIRFO/SJRJ nº 1, de 1º/10/2024, os autos serão remetidos à Central de Perícias (CEPER), e ante a possibilidade de ocasionalmente a Central não contar com médico na especialidade inicialmente requerida (item anterior), indique especialidade alternativa/subsidiária para a realização da perícia.

Não sendo feita a indicação, será designado perito clínico geral.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
13/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:33

Determinada a intimação
12/06/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARLUCIA BATISTA DOS SANTOS DA SILVA - NORMAL
03/06/2025 11:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/06/2025 00:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2025 20:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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