22/08/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 15:06

Juntada de Petição
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036024-39.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: EUGENIO PACCELLI DE LACERDA LAGEADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
20/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 09:17

Determinada a intimação
19/08/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 18:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/08/2025 14:48

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
06/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036024-39.2024.4.02.5001/ESAUTOR: EUGENIO PACCELLI DE LACERDA LAGEADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, homologando o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, na forma do art. 487, III, "a" do CPC/2015, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte autora e a ré no que diz respeito à incidência do imposto de renda sobre os proventos recebidos pela parte autora do INSS (NB 174.635.402-7), a contar de 13/02/2023, e sem prazo final. B) CONDENAR a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos desde 13/02/2023, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, deduzindo-se destes valores o montante eventualmente restituído ao autor por ocasião de cada ajuste anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão. Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença.

Intime-se o INSS, através da EADJ, para ciência da decisão, e para que, observado o caráter procedimental que a referida autarquia exerce na qualidade de fonte pagadora do tributo do qual é isento o autor (RGPS), abstenha-se de promover a retenção do imposto de renda sobre os benefícios previdenciários por ele percebidos.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/07/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
22/07/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 07:51

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 13:36

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
07/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036024-39.2024.4.02.5001/ES AUTOR: EUGENIO PACCELLI DE LACERDA LAGEADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação do réu no evento 26.

Antes, porém, à Secretaria para excluir o INSS do polo passivo na presente demanda, nos termos do que já restou decidido no evento 20.
17/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:29

Convertido o Julgamento em Diligência
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 16:50

Conclusos para julgamento
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 23:40

Juntada de Petição
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
09/04/2025 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 13:04

Juntada de Petição
21/03/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:45

Determinada a intimação
28/01/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 13:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/01/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/01/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 22:16

Determinada a intimação
18/12/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 17:19

Determinada a intimação
29/11/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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