18/09/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/09/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 14:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000784-07.2025.4.02.5113/RJAUTOR: WELLINGTON DOMINGOS LEAL VALVAADVOGADO(A): DIOVANIA MARIA SABINO DA FONSECA MELHORANCE (OAB RJ248090)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor de WELLINGTON DOMINGOS LEAL VALVA, CPF *84.***.*96-02, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% desde a D ta de Entrada do Requerimento (DER) do pedido de aposentadoria (DIB em 08/03/2025).
03/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000784-07.2025.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: WELLINGTON DOMINGOS LEAL VALVAADVOGADO(A): DIOVANIA MARIA SABINO DA FONSECA MELHORANCE (OAB RJ248090)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 19/08/2025 - PETIÇÃO
20/08/2025 17:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 13:46

Juntada de Petição
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000784-07.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: WELLINGTON DOMINGOS LEAL VALVAADVOGADO(A): DIOVANIA MARIA SABINO DA FONSECA MELHORANCE (OAB RJ248090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por RUBENS MORAES DE SOUZA em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com o adicional de 25%.

Na inicial, narra que é portador de "Diabetes Mellitus" com complicações que ocasionaram cegueira bilateral e a realização de transplante renal.

Afirma que recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 634.497.552-4), desde 10/03/2021, tendo o benefício cessado em 07/03/2025.

Relata que, em 08/03/2025, formulou o requerimento administrativo NB 719.961.030-1, visando à obtenção de aposentadoria por invalidez, porém o INSS concedeu novamente auxílio por incapacidade temporária, com DCB em 22/08/2025 (evento 1, anexo 9, fl. 25).

Por essa razão, propôs a presente demanda, pleiteando, ao final, a conversão desse benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

Decido. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da declaração firmada pelo autor (evento 1, anexo 8), nos termos do artigo 99, § 3º do CPC. 2. O CPC disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 297.

Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311) .

A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores.

Um, a probabilidade do direito alegado; outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que o transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final.

Se por si só a concessão de liminar se traduz num ato de considerável excepcionalidade, a concessão de liminar inaudita altera parte constitui ato ainda mais solene, porque implica suspensão episódica da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF/88).

Daí a prudência de se aguardarem esclarecimentos sempre que, mesmo presente o periculum in mora, a complexidade jurídica ou o embaçamento dos fatos privarem o magistrado de uma clara visão do grau de relevância dos fundamentos jurídicos invocados.

O próprio Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º).

No caso em exame, não vislumbro a urgência na concessão da medida, uma vez que o autor encontra-se em gozo de auxílio por incapacidade temporária até 22/08/2025 (evento 4, anexo 2).

Ante ao exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela.

CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, se for o caso.
29/07/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:06

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 19:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TR para RJTRI01S)
22/07/2025 19:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/07/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 15:00

Juntada de Petição
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 14:42

Juntada de Petição
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000784-07.2025.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: WELLINGTON DOMINGOS LEAL VALVAADVOGADO(A): DIOVANIA MARIA SABINO DA FONSECA MELHORANCE (OAB RJ248090)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 16/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
16/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WELLINGTON DOMINGOS LEAL VALVA <br/> Data: 17/07/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MU
07/05/2025 05:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/05/2025 01:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTRI01S para CEPERJA-TR)
07/05/2025 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 23:09

Juntado(a)
06/05/2025 23:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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