TRF2 - 5005648-16.2024.4.02.5116
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
15/09/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/09/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/09/2025 14:39
Determinada a intimação
-
15/09/2025 14:26
Conclusos para decisão/despacho
-
15/09/2025 14:26
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
09/09/2025 17:50
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJMAC01
-
09/09/2025 17:50
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
-
09/09/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
09/09/2025 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
09/09/2025 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
09/09/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
09/09/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
08/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
05/09/2025 01:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2025 01:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2025 17:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/09/2025 17:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
02/09/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
25/08/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
22/08/2025 02:14
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 14:00 a 09/09/2025 23:59</b>
-
22/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
22/08/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 09 de setembro de 2025, terça-feira, às 23h59min.
RECURSO CÍVEL Nº 5005648-16.2024.4.02.5116/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO RECORRENTE: VERA LUCIA PEREIRA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIA JULIANA NOBRE SETTE (OAB RJ158751) ADVOGADO(A): SERGIO BLOISE (OAB RJ097808) ADVOGADO(A): UELINTON CASTILHOS VALENTE (OAB RJ223294) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: RENATA EMANUELLE ALVARENGA DOS SANTOS VERCOSA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
21/08/2025 13:55
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
21/08/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 12:51
Juntada de Certidão
-
21/08/2025 12:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
-
21/08/2025 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/08/2025 12:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 14:00 a 09/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 42
-
13/08/2025 11:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
-
13/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
15/07/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
26/06/2025 07:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
26/06/2025 03:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
26/06/2025 03:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
25/06/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
25/06/2025 10:08
Juntada de Petição
-
20/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
18/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
18/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
18/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005648-16.2024.4.02.5116/RJAUTOR: VERA LUCIA PEREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): FLAVIA JULIANA NOBRE SETTE (OAB RJ158751)ADVOGADO(A): SERGIO BLOISE (OAB RJ097808)ADVOGADO(A): UELINTON CASTILHOS VALENTE (OAB RJ223294)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial (NB: 1249883337) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da avaliação social judicial (29/04/2025) e DIP em 01/06/2025. b) pagar os atrasados devidos entre a DIB e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica.
Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.
Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas à autora, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.
Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.
Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.
P.R.I.
Macaé, 17 de junho de 2025 -
17/06/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
17/06/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/06/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/06/2025 16:11
Julgado procedente em parte o pedido
-
17/06/2025 14:12
Conclusos para julgamento
-
17/06/2025 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
17/06/2025 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
17/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
-
17/06/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
16/06/2025 22:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 22:47
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 18:06
Juntada de Petição
-
31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
27/05/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
27/05/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
26/05/2025 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
26/05/2025 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
26/05/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
26/05/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
22/05/2025 13:56
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
22/05/2025 13:56
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
-
21/05/2025 18:34
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
21/05/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
29/04/2025 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 11:06
Juntada de Petição
-
14/04/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
07/04/2025 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
07/04/2025 21:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
01/04/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 13:43
Determinada a intimação
-
01/04/2025 13:27
Conclusos para decisão/despacho
-
01/04/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
01/04/2025 11:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
28/03/2025 12:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/03/2025 11:59
Juntada de Petição
-
27/03/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
29/01/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 20:15
Determinada a intimação
-
29/01/2025 17:43
Conclusos para decisão/despacho
-
29/01/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
28/01/2025 21:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
28/11/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 18:46
Determinada a intimação
-
28/11/2024 18:04
Conclusos para decisão/despacho
-
28/11/2024 12:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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