06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 18:25

Transitado em Julgado
27/08/2025 18:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 10:59

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
04/07/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007728-89.2024.4.02.5103/RJAUTOR: ESTER TELES DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VINICIUS PONTES BERRIEL (OAB RJ217453)SENTENÇAPor todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, em favor da parte autora (ESTER TELES DE CASTRO - CPF: *80.***.*97-20), representada por JULIANA DE SOUZA TELES DE CASTRO ? CPF: *29.***.*52-05, observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela de urgência.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
01/07/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 10:38

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 12:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 13:58

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/05/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/03/2025 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/03/2025 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 12:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/03/2025 12:04

Juntada de Petição
25/03/2025 21:38

Juntada de Petição
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/02/2025 21:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/01/2025 13:29

Juntada de Petição
02/01/2025 11:34

Juntada de Petição
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/11/2024 14:18

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ESTER TELES DE CASTRO <br/> Data: 20/02/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MA
13/11/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 16:02

Juntada de Petição
07/10/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/10/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 19:04

Não Concedida a tutela provisória
01/10/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 15:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIANA DE SOUZA TELES DE CASTRO - NORMAL
01/10/2024 15:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JULIANA DE SOUZA TELES DE CASTRO - EXCLUÍDA
01/10/2024 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/10/2024 13:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/10/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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