28/08/2025 17:18

Baixa Definitiva
27/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-18 processada no TRF2 com o no. 51674371720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
27/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-18 processada no TRF2 com o no. 51674363220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
27/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-18 processada no TRF2 com o no. 51674354720254029666/TRF (SILVIO MAIA TEODORO)
27/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-18 processada no TRF2 com o no. 51674354720254029666/TRF (MIGUEL RAMOS BATISTA LINO)
26/08/2025 10:58

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-18
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
18/08/2025 03:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/08/2025 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
08/08/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 21:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-18
05/08/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 19:18

Juntada de Petição
15/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:22

Determinada a intimação
15/07/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 10:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 10:55

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/07/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 14:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 14:17

Juntada de Petição
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104652-71.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MIGUEL RAMOS BATISTA LINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SILVIO MAIA TEODORO (OAB RJ227209)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao autor o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, NB 716.551.569-1 , no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 11/10/2024, e a pagar-lhe os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado/restabelecido em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal (Evento 23), nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Dê-se ciência ao MPF.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
17/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 17:15

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/05/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/05/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:42

Determinada a intimação
21/05/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/04/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/04/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/04/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/03/2025 13:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 11:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 11:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 11:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25S)
14/02/2025 11:31

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2025 12:43

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/01/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
23/12/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 10, 11 e 12
12/12/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 21:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL RAMOS BATISTA LINO <br/> Data: 06/02/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL CARN
12/12/2024 18:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJA-RJ)
12/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 17:42

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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