12/09/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001430-45.2024.4.02.5115/RJ REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a coré CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS apresentou recurso inominado (evento 30), contudo deixou de comprovar o recolhimento integral do preparo no prazo de 48hs da interposição.

Sendo assim, julgo deserto o respecivo recurso, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95 e enunciados 80 e 166, ambos do FONAJE, in verbis: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau À Secretaria para (i) certificar o trânsito em julgado, (ii) retificar a classe processual para 'cumprimento de sentença (JEF)' e (iii) intimar CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.
17/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/06/2025 16:15

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
16/06/2025 17:42

Despacho
24/04/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:05

Determinada a intimação
05/02/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/02/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/01/2025 14:18

Juntada de Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
10/12/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 14:44

Julgado procedente em parte o pedido
06/12/2024 17:44

Juntado(a)
20/08/2024 17:06

Juntada de Petição
13/08/2024 23:52

Juntada de Petição
13/08/2024 22:55

Juntada de Petição
13/08/2024 11:06

Conclusos para julgamento
13/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/07/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:09

Juntada de Petição
23/07/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
12/07/2024 18:38

Juntado(a)
12/07/2024 13:16

Juntado(a)
12/07/2024 13:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/07/2024 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:40

Concedida em parte a Tutela Provisória
08/07/2024 19:41

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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