28/08/2025 10:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/08/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 16:21

Determinada a intimação
04/08/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023032-03.2025.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIANA DA SILVA COSTA (Pais)ADVOGADO(A): KATIA VIDAL DA SILVA LOPES (OAB RJ093717)AUTOR: THEODORO COSTA GALDINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KATIA VIDAL DA SILVA LOPES (OAB RJ093717)SENTENÇADiante do exposto, confirmando os efeitos da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a fornecer o medicamento ADRENALINA - Dosagem = 0,15 mg - CANETA AUTO INJETÁVEL - 2 ampolas, em favor da parte autora, pelo prazo de 12 (doze) meses (a contar da intimação da sentença), conforme documentação médica firmada pela Dra.

Bruna Fava Reis (CRM 52.01209931-0), no Evento 1 Laudo 11, confirmada pelo NAT, consoante parecer juntado no Evento 7.

Considerando os petitórios de Evento 23 e 38, noticiando o descumprimento da decisão antecipatória, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o efetivo cumprimento do decisum, sob pena de multa a ser fixada no importe suficiente para a aquisição direta do medicamento concedido e não fornecido, sob pena de multa ser fixada no importe suficiente para a aquisição direta do mesmo.

Na oportunidade, e no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar mais dois orçamentos relativos ao fármaco em questão.

Ficam desde já autorizadas substituições do medicamento ou insumo, por similares menos custosos e de mesmo efeito terapêutico ou alterações na posologia, conforme a evolução do quadro clínico da autora, bem como a eventual suspensão do fornecimento, no caso de comprovada cura, tudo sob responsabilidade civil, penal e administrativa dos médicos e funcionários responsáveis.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.

Sem custas recursais para o autor, em virtude de concessão de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 26/06/2025.
26/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 12:54

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:17

Juntada de Petição
05/06/2025 15:29

Despacho
05/06/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
17/04/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/04/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:41

Determinada a intimação
11/04/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 20:05

Juntada de Petição
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 12:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
24/03/2025 06:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 15:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/03/2025 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 21:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 21:27

Concedida a tutela provisória
20/03/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/03/2025 16:05

Determinada a intimação
17/03/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2025 01:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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