TRF2 - 5005383-65.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

THEO DE SOUZA MORAIS

CPF *30.***.*06-30

Advogados

THAYS LIMA DA SILVA

OAB: 107043/RS

CPF *47.***.*18-49

Polo Passivo

Partes

GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 12:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27

  • 29/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 28/08/2025 15:39

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005383-65.2025.4.02.5120/RJIMPETRANTE: THEO DE SOUZA MORAISADVOGADO(A): THAYS LIMA DA SILVA (OAB RS107043)SENTENÇADiante do exposto,  DENEGO A SEGURANÇA, nos termos dos arts. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09, e art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

  • 27/08/2025 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 27/08/2025 11:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 26/08/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 17:55

    Denegada a Segurança

  • 26/08/2025 15:47

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 14:21

    Juntado(a)

  • 26/08/2025 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 26/08/2025 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 25/08/2025 11:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 23/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 22/08/2025 09:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 07/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 28/07/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 28/07/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 03/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005383-65.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: THEO DE SOUZA MORAISADVOGADO(A): THAYS LIMA DA SILVA (OAB RS107043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por THEO DE SOUZA MORAIS contra ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU, postulando, inclusive em sede de liminar, que a impetrada seja condenada à reaberura da instrução administrativa,  a fim de que sejam analisados todos os requisitos necessários à obtenção do benefício de prestação continuada pleiteado (NB nº  717.621.219-9).  Como causa de pedir, alega que o INSS teria indeferido o benefíecio por motivo inexistente, consistente na renda superior àquela fixada como requisito para a cocnessão de BPC/LOAS.

    Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

    Há pedido de gratuidade de justiça.

    A inicial veio acompanhada de procuração e declaração de hipossuficiência (desatualizados).

    Defiro a gratuidade de justiça. É o relato do necessário.

    Decido.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). 2) Juntar instrumento de procuração atualizado (assinado há menos de seis meses); 3) Juntar a declaração de hipossuficiência atualizada (assinado há menos de seis meses), sob pena de revogação da gratuidade de justiça ora deferida; Transcorrido o prazo, sem integral cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.

    Esta 5ª Vara Federal, no caso das ações mandamentais, vinha seguindo o entendimento já difundido na jurisprudência pátria, no sentido de que a competência é absoluta e determinada pela sede funcional da autoridade coatora.

    Sabe-se, contudo, que tal entendimento vem sendo mitigado ultimamente pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a fim de possibilitar que o ajuizamento da ação mandamental possa ocorrer, por opção do impetrante, no Foro de seu domicílio.

    Deste modo, revendo posicionamento anterior deste Juízo, passo a adotar o entendimento segundo o qual a competência para processar e julgar a ação de mandado de segurança é não apenas do foro do domicílio da autoridade impetrada como também do foro de domicílio do impetrante.

    A ação mandamental é remédio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por autoridade pública ou por quem lhe faça as vezes, ou seja, por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

    Visa, portanto, à proteção de direito líquido (preciso em seus limites, contornos e quantidades) e certo (aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória) que tenha sido alvo de ilegalidade ou abuso de poder.

    A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado.

    Para que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

    No caso em apreço, a impetrante não logrou êxito em demonstrar a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da medida, senão vejamos.

    Conquanto os documentos acostados à inicial indiquem o indeferimento do requerimento administrativo formulado, não há elementos aptos a evidenciar ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu o benefício previdenciário pleiteado.

    Também não é possível constatar, a priori, qualquer irregularidade procedimental apta a descontituir a legitimidade de que se reveste a decisão de indeferimento da autarquia previdenciária.

    Assim, entendo que os documentos carreados aos autos com a inicial não são suficientes para indicar, em uma cognição sumária, que ocorreu a alegada ilegalidade.

    Sendo assim, não estando presente o fumus boni iuris, não há como se determinar a providência requerida antes que seja ouvida a autoridade coatora e se tenha um panorama completo da situação fática, descrita neste ponto apenas pelo impetrante.

    Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

    Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, §3º, ambos do CPC.

    Tendo em vista que se trata de processo judicial eletrônico, ao qual o impetrado possui pleno e integral acesso, deixo de determinar o encaminhamento de cópias de peças do processo à autoridade coatora.  Notifique-se o impetrado, por qualquer meio idôneo, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas informações.

    Cientifique-se o INSS acerca da presente demanda, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ingressar no feito.  Após, ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Por fim, venham os autos conclusos.    

  • 01/07/2025 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 10:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/06/2025 15:51

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Não Concedida a Medida Liminar - 30/06/2025 15:36:44)

  • 30/06/2025 15:51

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 30/06/2025 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 13:16

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 13:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 17:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/06/2025 17:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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