16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001405-34.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE: ELIZA MARCIA RANGEL DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ.

DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO FOR RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL.

SÚMULA 77 DA TNU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade.

A parte autora alega que " conforme laudo médico pericial o recorrente possui: CID M17.0 - Gonartrose primária bilateral; CID S83.5 - Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho; CID M23.3 - Outros transtornos do menisco.

Cabe pontuar que a autora reside em zona rural, não possui estudo, possui idade avançada (64 anos de idade) e sempre exerceu atividades que demandam esforço físico." Afirma, ainda, que " sempre exerceu atividades laborativas como faxineira e vendedora autônoma, a última atividade, laborou por 20 anos; e há mais ou menos quatro anos é do lar.

Devido o grave quadro de saúde, a autora encontra-se incapacitada para atividade aborativa.

Em sua casa, faz o que é possível, e o que não consegue fazer, pede ajuda de parentes.

O fato de ser do lar, não significa que a autora consegue realizar todas as tarefas do lar. É notório que quando uma mulher está desempregada, ela é classificada como “do lar”, mas não necessariamente consegue realizar todas as tarefas do lar." Requereu a reforma da sentença com a concessão do benefício. É o breve relatório.

Decido.

Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.

Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.

O laudo pericial anexado ao evento 28, LAUDPERI1, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para a sua atividade habitual declarada: do lar.

Transcrevo trecho relativo ao exame físico realizado e a conclusão: "Exame físico/do estado mental: Autora lúcida e orientada, em bom estado geral, desacompanhada na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativa as solicitações do perito.

Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.

Ao exame físico dos Joelhos: sem restrição de arco de movimento bilateral, sem sinais de instabilidade ligamentar (teste da gaveta anterior e Lachman negativos), teste de Mc Murray positivo à esquerda (usado para avaliação de lesão meniscal).Diagnóstico/CID: M17.0 - Gonartrose primária bilateral.S83.5 - Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho. M23.3 - Outros transtornos do menisco. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Doença adquirida. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO.O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO. DID - Data provável de Início da Doença: Não há como determinar." Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Autora atuando como do lar há mais de 20 anos, queixando de dor e limitação em joelhos, mas segue exercendo as atividades domésticas, considero apta para continuar exercendo as suas atividades. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).

No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.

No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS (evento 6, LAUDO2).

Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral.

Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial.

Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Por fim, quanto ao argumento recursal de que os fatores sociais e individuais (como idade e baixa instrução) justificariam a concessão do benefício, friso que se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida.

Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 17:26

Conhecido o recurso e não provido
21/08/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001405-34.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ELIZA MARCIA RANGEL DE ANDRADEADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
02/07/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 20:07

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 19:11

Conclusos para julgamento
30/06/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001405-34.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ELIZA MARCIA RANGEL DE ANDRADEADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) ATO ORDINATÓRIO Em razão de o laudo judicial ter mantido o parecer da perícia administrativa, manifeste-se a parte autora a respeito, na forma do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.
18/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04F)
13/06/2025 11:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIZA MARCIA RANGEL DE ANDRADE <br/> Data: 04/06/2025 às 14:00. <br/> Local: CEPER-CA - MARIANA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FAN
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/05/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
28/04/2025 17:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04F para CEPERJA-CA)
28/04/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:43

Não Concedida a tutela provisória
23/04/2025 17:00

Juntada de Certidão
22/04/2025 19:07

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 16:28

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:19

Determinada a intimação
28/02/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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