14/07/2025 12:26

Baixa Definitiva
11/07/2025 12:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJSJM07
11/07/2025 12:28

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011461-42.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: ZENILDA GONCALVES FARIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB RJ078884) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA QUE ACOLHE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL PARA NEGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício por incapacidade.

Alega-se basicamente que está incapaz.

Pugna pela reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária.

Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial.

Por outro lado, convém destacar que a realização de nova perícia por médico especialista, conforme posição pacífica da Turma Nacional de Uniformização - TNU, é medida excepcionalíssima e adstrita aos casos de doença rara ou de maior complexidade (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel.

Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010), o que não ocorre na presente Ação.

No caso em foco, o perito judicial concluiu: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: • A referência de uma sintomatologia não significa necessariamente a veracidade da existência dela (apesar de o perito sempre informar as queixas do autor).• A presença de uma doença, sendo esta crônica ou não, nem sempre vem acompanhada de uma incapacidade sintomatologia, impedimentos, deficiências ou há nexo de causalidade com trabalho.• Uma incapacidade não é necessariamente incapacitante para todos os tipos de atividades laborativas.• Esclarece que a simples existência de uma, duas ou múltiplas patologias não implica necessariamente em concluir-se pela incapacidade laborativa ainda que as causas sejam degenerativas, crônicas, hereditárias ou congênitas.• O item “Queixa Principal” descreve ipsis litteris a queixa incapacitante declarada pela parte autora, durante o momento pericial.• Os exames complementares e documentos importantes apresentados, quando relacionados a queixa/patologia informada, estão descritos no corpo do laudo.• As respostas aos quesitos usam como base os elementos contidos no laudo e os fundamentam.• A alegação de um Transtorno não aduz em sua existência, e ainda, um Transtorno não pode ser confundido com patologia, não necessariamente gera impedimentos/deficiência.• Em caso de pedidos de impedimentos/deficiência, pertinentes ao LOAS, onde lê-se DII Data de Inicio de Impedimentos) considera-se (Data de Início de Impedimentos), DID (data de Início de Doença), lê-se (Data de Início da Deficiência).

FIBROMIALGIA CID10 M79.7(...) Conclusão:Afasto diagnóstico de Fibromialgia por já possui causa que justifique queixas de dores, como o transtorno de discos M51.A Fibromialgia é nada mais nada menos que uma patologia psicológica, quando não se há causa comprovada que acarrete as queixas de dores, o que não se trata o caso em tela, pois possui diagnóstico por ortopedista de transtorno de discos.Ademais, não apresenta tender point que possibilite diagnóstico de Fobromialgia.Periciando(a) em boas condições clínicas e psíquicas, sem limitação funcional, sem déficit cognitivo ou motor.Não há sinais de descompensação/ agudização do quadro clínico.

Não apresenta alteração do comportamento e do humor.Não reúne elementos técnicos de convicção para concluir-se pela incapacidade laborativa para cabeleireira, ou do lar.

Em laudo complementar afirmou que: A avaliação psiquiatrica foi devidamente efetuada, como podemos constatar em exame psiquico em laudo, porém, não foram identificados patologias psiquiatricas.Pericianda sem queixas psiquiátricas, falar que tem depressão não aduz depressão, existem sintomas compativeis com depressão que a pericianda sequer se queixou, afastando assim sintomas psiquiátricos depressivos ou ansiosos incapacitantes.No entando, este perito indicou em campo diagnóstico/CID o acometimento pelo CID10 F412, e reforço que o tratamento para patologia psiquiátrica não aduz incapacidade laboral.Ato continuo, o laudo foi devidamente fundamentado e conclusão justificada, afastando assim a alegação da parte autora de respostas superficiais.Uma petição pode relatar diversas patologias ou sintomas, porém, cabe a comprovação através de apresentação de atestados médicos, e estes documentos médicos que devem ser analisados pelo médico perito.Em análise a petição citada, verifico que todas as patologias narradas foram devidamente analisadas pelo perito.Ratifico laudo pericial. Impende ainda destacar que, além do exame físico, o perito judicial levou em conta na elaboração do laudo todos os documentos médicos juntados aos autos.

No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial(...)”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais.

Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial, sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada.

Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade.

Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho).

Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

De se destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça).

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
12/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 18:10

Conhecido o recurso e não provido
10/06/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 12:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/05/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/04/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 20:33

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 12:04

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/02/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/02/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:09

Convertido o Julgamento em Diligência
16/12/2024 16:55

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/11/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/11/2024 13:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/11/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 15:53

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 7
05/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ZENILDA GONCALVES FARIAS Data: 21/11/2024 às 14:45. Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Me
05/11/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/10/2024 12:01

Juntada de Petição
11/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 5
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 5 e 6
27/09/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/09/2024 10:46

Juntada de Petição
23/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ZENILDA GONCALVES FARIAS Data: 07/11/2024 às 09:00. Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Me
23/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 14:12

Não Concedida a tutela provisória
23/09/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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