02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002496-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA ALEGRE RIBEIRO FARIASADVOGADO(A): KARLA GOMES TORRES (OAB RJ206460)ADVOGADO(A): PRISCILA MOTA DOS SANTOS (OAB RJ208053)ADVOGADO(A): ROSELAINE MAXIMA DA SILVA BRITO (OAB RJ231985) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF).

DEVERÁ A PARTE AUTORA, caso realize a adesão ao acordo, apresentar a desistência da ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, para fins de extinção da demanda neste Juízo, o que possibilitará o ingresso de eventual ação contra o ente privado, na Justiça Estadual.

Cumpra-se.
15/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 18:32

Despacho
14/08/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 10:15

Juntada de Petição
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002496-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA ALEGRE RIBEIRO FARIASADVOGADO(A): ROSELAINE MAXIMA DA SILVA BRITO (OAB RJ231985)ADVOGADO(A): PRISCILA MOTA DOS SANTOS (OAB RJ208053)ADVOGADO(A): KARLA GOMES TORRES (OAB RJ206460) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Dê-se vista às partes dos documentos juntados no evento 26.

Após, voltem conclusos.
18/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:44

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 11:32

Juntada de Petição
03/04/2025 14:21

Juntada de Petição
31/03/2025 21:19

Juntada de Petição
25/03/2025 17:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - EXCLUÍDA
25/03/2025 16:41

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:32

Juntada de Petição
18/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 13:07

Juntada de Petição
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 10
27/01/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 16:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:23

Concedida a gratuidade da justiça
16/01/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO40F para RJRIO30S)
16/01/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 07:43

Declarada incompetência
15/01/2025 20:15

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 20:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/01/2025 20:13

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Material
15/01/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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