16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
28/08/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
27/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
27/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/08/2025 13:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-96
22/08/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
22/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003405-59.2025.4.02.5118/RJRELATOR: MARCIO SOLTERREQUERENTE: ELIZABETH SANTOS BARBOSA LIMAADVOGADO(A): CLAUDIR PEREIRA DA SILVA (OAB RJ162735)ADVOGADO(A): DANIELLE PEREZ NOGUEIRA MATOS (OAB RJ241758)REQUERENTE: THEO BARBOSA RIOSADVOGADO(A): CLAUDIR PEREIRA DA SILVA (OAB RJ162735)ADVOGADO(A): DANIELLE PEREZ NOGUEIRA MATOS (OAB RJ241758)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 60 - 18/08/2025 - PETIÇÃO Evento 52 - 29/07/2025 - Decisão interlocutória
20/08/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
20/08/2025 10:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
29/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:45

Decisão interlocutória
29/07/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
25/07/2025 17:34

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 42
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003405-59.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ELIZABETH SANTOS BARBOSA LIMAADVOGADO(A): CLAUDIR PEREIRA DA SILVA (OAB RJ162735)ADVOGADO(A): DANIELLE PEREZ NOGUEIRA MATOS (OAB RJ241758)AUTOR: THEO BARBOSA RIOSADVOGADO(A): CLAUDIR PEREIRA DA SILVA (OAB RJ162735)ADVOGADO(A): DANIELLE PEREZ NOGUEIRA MATOS (OAB RJ241758)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-à concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 717.774.295.7, desde a data do requerimento administrativo (28/11/2024 ? EVENTO1, PROCADM8); II-ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 28/11/2024 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (Art. 12, §1ºda Lei 10.259/2001).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 20:36

Conclusos para julgamento
29/05/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 18:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/05/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
23/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/05/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/04/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/04/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/04/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/04/2025 10:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 10:02

Determinada a citação
15/04/2025 19:15

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 19:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THEO BARBOSA RIOS <br/> Data: 14/05/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Pe
15/04/2025 19:13

Juntado(a)
15/04/2025 19:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELIZABETH SANTOS BARBOSA LIMA - NORMAL
11/04/2025 20:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 02:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/04/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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