TRF2 - 5061543-70.2025.4.02.5101

1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

RICARDO GUSTAVO DE SOUZA MIRANDA

CPF *14.***.*56-49

Advogados

IGOR GONCALVES DE SOUZA

OAB: 231553/RJ

CPF *58.***.*54-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 25/08/2025 02:14

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 22/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 21/08/2025 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2025 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2025 12:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/08/2025 18:12

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 20/08/2025 15:36

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 11/08/2025 16:40

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

  • 11/08/2025 09:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 27

  • 06/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 05/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 04/08/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 04/08/2025 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/08/2025 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/08/2025 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 29/07/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 28/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 26/07/2025 22:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2025 22:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2025 22:23

    Julgado procedente o pedido

  • 21/07/2025 11:37

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 11/07/2025 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 03/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061543-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO GUSTAVO DE SOUZA MIRANDAADVOGADO(A): IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RICARDO GUSTAVO DE SOUZA MIRANDA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a inclusão da rubrica de auxílio alimentação na base de cálculo do adicional de um terço de férias e gratificação natalina (13º salário), bem como ao pagamento das diferenças, referentes às parcelas vencidas e vincendas e pagamento das parcelas vencidas.

    Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para: (i) juntar cópia de comprovante de residência atualizado, considerando que o documento de Evento 1, END4 está com endereço oculto; e  (ii) justificar o valor atribuído à causa, juntando planilha de cálculos com o valor que entende devido.

    Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

    Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

    Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

    Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes.

    Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.    

  • 01/07/2025 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 11:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 01/07/2025 11:06

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 26/06/2025 13:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/06/2025 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 26/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 25/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 24/06/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2025 15:52

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/06/2025 15:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/06/2025 10:38

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/06/2025 10:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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