05/09/2025 16:23

Conclusos para julgamento
05/09/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 11:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003771-25.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CIONIA ISABEL DA SILVAADVOGADO(A): IVONE GALAXE DO AMARAL (OAB RJ107831) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão/despacho inicial: Constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam os autos conclusos para sentença.
28/08/2025 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SJ para RJSJM08S)
28/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2025 12:42

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 18
08/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003771-25.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CIONIA ISABEL DA SILVAADVOGADO(A): IVONE GALAXE DO AMARAL (OAB RJ107831) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
01/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CIONIA ISABEL DA SILVA <br/> Data: 18/07/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meri
01/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 18:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM08S para CEPERJB-SJ)
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 18:54

Determinada a intimação
25/06/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003771-25.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CIONIA ISABEL DA SILVAADVOGADO(A): IVONE GALAXE DO AMARAL (OAB RJ107831) DESPACHO/DECISÃO I – DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, considerando que foi juntado no DOC 25, EVENTO 1, carta de concessão da parte autora que demonstra que esta aufere renda abaixo do limite de isenção do imposto de renda.

II – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b) esclarecer em qual dos ENDEREÇOS reside,tendo em vista que os endereços constantes no Doc 1, Doc 2, e Doc 5 são distintos; III- Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) informe uma única especialidade médica para realização da perícia judicial, devendo levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade.

IV – Ato contínuo, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora e, determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Designe a Secretaria data e horário para realização do exame pericial.

Em seguida, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 dias corridos da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito.

O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.

O prazo para entrega de laudo, na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024, é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1) A parte autora era portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique QUAL A ENFERMIDADE, não bastando apenas informa o código declinado na CID.

A doença incapacitava a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique.

Pode ser especificada a data de início da incapacidade total e permanente? É possível afirmar que,ao menos , a incapacidade era total e permanente em 12/11/2019? V – Cumprido o item II, após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), em especial, cópias dos processos administrativos e da carta de concessão/memória de cálculo desta última aposentadoria, caso não tenha sido juntada pela autora.

Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

VI – Após, retornem os autos conclusos.

Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.
19/05/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 09:37

Concedida a gratuidade da justiça
06/05/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:52

Alterado o assunto processual
23/04/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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