06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 13:52

Juntada de Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
19/08/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 14:50

Decisão interlocutória
19/08/2025 14:01

Juntado(a)
19/08/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004552-63.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: JOAO VITOR SANTOSADVOGADO(A): LIVIA ABREU DE SOUZA (OAB RJ208311) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

A informação poderá ser obtida na INTERNET, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).

Na barra “CONSULTA”, selecionar a opção “Precatórios”.

Após, “Pesquisa ao Público”, inserindo em seguida o número de seu CPF ou clique no link a seguir para ter acesso direto a consulta de seus requisitórios - http://www2.trf2.jus.br/trf2requisitorioweb/(nyxoyrvyhjmdqn45vt0h343m)/inicio.aspx., informando seu CPF, não sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que seja feito o devido acompanhamento na INTERNET.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
26/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:22

Determinada a intimação
26/06/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 22:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
22/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/05/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2025 12:10

Determinada a intimação
22/05/2025 10:10

Juntado(a)
21/05/2025 10:41

Juntada de Petição
06/05/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/04/2025 21:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/04/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/04/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/04/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/04/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2025 16:05

Determinada a intimação
08/04/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/03/2025 17:43

Juntada de Petição
25/03/2025 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/03/2025 14:42

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 32
09/03/2025 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/02/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 10:36

Conclusos para julgamento
24/02/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/02/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
31/01/2025 19:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/01/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 21:06

Juntada de Petição
24/01/2025 21:05

Juntada de Petição
09/01/2025 15:25

Despacho
09/01/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 18:53

Juntada de Petição
04/10/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
03/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO VITOR SANTOS <br/> Data: 23/01/2025 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
01/10/2024 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:06

Determinada a intimação
01/10/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 19:19

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/09/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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