17/09/2025 13:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIOEF11
17/09/2025 13:31

Transitado em Julgado
17/09/2025 13:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
17/09/2025 12:54

Juntada de Petição
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5037269-42.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: RODRIGO NASCIMENTO SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) TRIBUTÁRIO. imposto de renda. folga indenizada não gozada ref. a dobra", "folga indeniz. extra" e dobra. sentença de parcial procedência. reconhecida a não incidência de imposto de renda apenas em relação à folga indenizada. recurso da parte ré. não incidência de imposto de renda sobre folga indenizada. entendimento da tnu.

RECURSO CONHECIDO E imPROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO, devendo a sentença ser mantida.

Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025.
15/09/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 11:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 16:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/09/2025 14:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/09/2025 09:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/09/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5037269-42.2025.4.02.5101/RJRECORRIDO: RODRIGO NASCIMENTO SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)DESPACHO/DECISÃOAssim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO.
01/09/2025 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/09/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:59

Despacho
25/08/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 16:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
18/07/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037269-42.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSAUTOR: RODRIGO NASCIMENTO SANTANAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 23/06/2025 - PETIÇÃO
01/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
29/06/2025 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 19:27

Juntada de Petição
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037269-42.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO NASCIMENTO SANTANAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (a) declarar a não incidência de Imposto de Renda exclusivamente sobre as parcelas recebidas pela parte autora sob as rubricas "folga indenizada", "folga indenizada não gozada ref. a dobra" e "folga indeniz. extra"; e (b) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Deverá ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
18/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 16:04

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 16:03

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:03

Despacho
17/06/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/05/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 16:27

Juntada de Petição
29/04/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 16:08

Determinada a citação
29/04/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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