TRF2 - 5010549-38.2025.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 04:06
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15
-
06/08/2025 04:05
Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
-
06/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
12/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
29/06/2025 23:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
18/06/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
16/06/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
16/06/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
16/06/2025 14:11
Juntada de Petição
-
16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
16/06/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5010549-38.2025.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA: CONSORCIO CENTRAL DA CIDADANIA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCELO YUGUE (OAB SP146453)ADVOGADO(A): LUCAS DA SILVA PAULO ARAUJO (OAB RJ221864) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança para confirmar a liminar anteriormente deferida e determinar que a autoridade impetrada providencie o julgamento conclusivo dos requerimentos administrativos juntados aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 487, III, "a" do CPC (evento 28, SENT1).
O art. 496, §4º, II do CPC dispõe que não haverá remessa necessária quando a sentença estiver fundada em "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos".
No caso, a r. sentença encontra-se em harmonia com o entendimento vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ firmado no REsp n.º 1.138.206/RS (Temas 269 e 270), segundo o qual "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)".
Ademais, a União Federal informou que não irá recorrer, de sorte que a decisão não comporta reexame, na forma do art. 19, 2º, da Lei 10.522/2002 e do art. 496, inciso IV, do CPC (evento 36, PET1).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, porquanto prejudicada, na forma do art. 932, III, do CPC.
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de Origem.
Publique-se.
Intime-se. -
13/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 17:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
13/06/2025 17:57
Não conhecido o recurso
-
27/05/2025 13:52
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
-
27/05/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
27/05/2025 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
19/05/2025 23:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
19/05/2025 23:39
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 18:18
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
15/05/2025 12:12
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5057436-51.2023.4.02.5101
Beatriz de Carvalho Marques
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/05/2023 15:39
Processo nº 5000690-07.2025.4.02.5001
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Graciene da Silva Reis
Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 24/04/2025 14:46
Processo nº 5057436-51.2023.4.02.5101
Beatriz de Carvalho Marques
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Eduardo da Costa Damasceno
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/05/2025 18:04
Processo nº 5001041-08.2024.4.02.5003
Valdeir dos Santos Ernesto
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 26/03/2024 10:06
Processo nº 5003243-91.2020.4.02.5004
Maria Adelzuita Evangelista Rodrigues
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Leonardo Junho Garcia
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00