02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
24/07/2025 13:06

Juntada de Petição
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002400-66.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: ANDRE LUIS MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAELA MARIA REIS MATOS (OAB CE027470)ADVOGADO(A): JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA (OAB CE051035)ADVOGADO(A): DAMIEN RIBEIRO MAIA (OAB CE048385) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 20.1, cujo dispositivo segue adiante: I) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre as rubricas "DOBRA D.S.R", "DOBRA DE EMBARQUE" e "FOLGAS INDENIZADAS" , ou qualquer variação de nomenclatura desta rubrica, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da Súmula 461 do STJ.

II) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre as rubricas "TRABALHO PRÉ-EMBARQUE" e "1/3 FÉRIAS NO MES" Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos à demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 34.2, abaixo transcrito: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para julgar improcedentes os pedidos da parte autora quanto às rubricas DOBRA DSR e DOBRA DE EMBARQUE.

A procedência quanto à rubrica FOLGAS INDENIZADAS deve ficar limitada às rubricas que possuam exclusivamente esta denominação, tal como consta dos contracheques apresentados com a inicial.

No mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante o prévio recolhimento.

Sem honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/07/2025 16:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:53

Determinada a intimação
23/07/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 10:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJSPE01
23/07/2025 10:44

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002400-66.2024.4.02.5108/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: ANDRE LUIS MOREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA MARIA REIS MATOS (OAB CE027470)ADVOGADO(A): JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA (OAB CE051035)ADVOGADO(A): DAMIEN RIBEIRO MAIA (OAB CE048385) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E.

STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - rubricas "DOBRA D.S.R", "DOBRA DE EMBARQUE" e "FOLGAS INDENIZADAS" - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO – SENTENÇA reformada para limitar a procedência às rubricas folgas indenizadas e indeferir os pedidos quanto às verbas dobra dsr e dobra de embarque. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para julgar improcedentes os pedidos da parte autora quanto às rubricas DOBRA DSR e DOBRA DE EMBARQUE.

A procedência quanto à rubrica FOLGAS INDENIZADAS deve ficar limitada às rubricas que possuam exclusivamente esta denominação, tal como consta dos contracheques apresentados com a inicial.

No mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas, ante o prévio recolhimento.

Sem honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 14:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/06/2025 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/06/2025 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
09/06/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
08/04/2025 16:56

Juntada de Petição
07/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 13:55

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2025 13:55

Conclusos para julgamento
21/01/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/11/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:51

Determinada a intimação
21/11/2024 19:03

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/10/2024 17:22

Juntada de Petição
19/09/2024 15:04

Juntada de Petição
25/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:02

Determinada a intimação
07/05/2024 20:57

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 15:17

Juntada de Petição
02/05/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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