09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/08/2025 13:44

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
26/08/2025 13:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
26/08/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
23/08/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003283-40.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: WILSON SERGIO DE BRITTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA LUISA DOS SANTOS LORDELO (OAB ES036172) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Renove-se a intimação da CEAB/DJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença do evento 67, para o que já havia sido intimada e deixou decorrer o prazo conforme evento 84, sob pena de fixação de multa diária por dias de atraso. (Tabela PREVJUD no evento 67). 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
13/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:43

Despacho
12/08/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 10:17

Juntada de Petição
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
10/07/2025 17:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 17:10

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
10/07/2025 13:06

Juntada de Petição
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003283-40.2024.4.02.5002/ESAUTOR: WILSON SERGIO DE BRITTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA LUISA DOS SANTOS LORDELO (OAB ES036172)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) implantar o benefício assistencial à parte autora WILSON SERGIO DE BRITTO, portador do CPF nº *20.***.*82-16, representado por seu irmão ADAILSON DO NASCIMENTO BRITO, portador do CPF nº *37.***.*84-49, com DIB em 18/10/2022 (DER), DIP na presente data e; (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação deste benefício, observada a prescrição quinquenal e compensando-se com os valores recebidos a idêntico título.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.

A fixação da renda mensal inicial e atual ficarão a cargo do INSS.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
13/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 15:23

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:57

Juntada de Petição
11/06/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/05/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/05/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 08:56

Determinada a intimação
16/05/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2025 11:37

Juntada de Petição
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/03/2025 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/03/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/03/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
11/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 13:22

Despacho
06/03/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 10:54

Juntada de Petição
29/01/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:09

Juntada de Petição
02/10/2024 12:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/10/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/09/2024 18:15

Juntada de Petição
20/09/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/09/2024 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
04/09/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:46

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
02/09/2024 23:00

Juntada de Petição
27/08/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/08/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/08/2024 14:59

Juntada de Petição
27/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
10/08/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/08/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WILSON SERGIO DE BRITTO <br/> Data: 27/08/2024 às 14:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA MULTIUSO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: MAR
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
19/07/2024 10:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 22:23

Determinada a intimação
17/07/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
22/05/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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