TRF2 - 5000082-31.2024.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 12:36
Baixa Definitiva
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08/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-68 processada no TRF2 com o no. 51625378820254029666/TRF (RENATO ABREU BOUCKHORNY)
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08/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-68 processada no TRF2 com o no. 51625378820254029666/TRF (ELISA DA COSTA MARQUES)
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08/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-68 processada no TRF2 com o no. 51625378820254029666/TRF (SOLANGE MULULO DE BARROS)
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07/08/2025 16:46
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-68
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05/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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18/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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17/07/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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17/07/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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17/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000082-31.2024.4.02.5102/RJRELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOREQUERENTE: SOLANGE MULULO DE BARROSADVOGADO(A): RENATO ABREU BOUCKHORNY (OAB RJ231808)ADVOGADO(A): ELISA DA COSTA MARQUES (OAB RJ230985)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 16/07/2025 - Juntado(a) -
16/07/2025 14:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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16/07/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/07/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/07/2025 13:40
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-68
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08/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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23/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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23/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000082-31.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: SOLANGE MULULO DE BARROSADVOGADO(A): RENATO ABREU BOUCKHORNY (OAB RJ231808)ADVOGADO(A): ELISA DA COSTA MARQUES (OAB RJ230985) DESPACHO/DECISÃO Evento 65: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados Dr.
Renato Abreu Bouckhorny, OAB/RJ 231.808 e Dra.
Elisa da Costa Marques, OAB/RJ 230.985, no percentual total de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 65 (evento 65, CONHON2).
Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 55 e a concordância da parte ré manifestada no Evento 64, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
18/06/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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18/06/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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18/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 16:08
Determinada a intimação
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18/06/2025 15:42
Conclusos para decisão/despacho
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30/04/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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30/04/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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29/04/2025 20:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
11/04/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 19:01
Determinada a intimação
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11/04/2025 18:23
Conclusos para decisão/despacho
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10/04/2025 15:56
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/04/2025 15:56
Transitado em Julgado - Data: 07/04/2025
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09/04/2025 10:50
Juntada de Petição
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05/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/03/2025 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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18/03/2025 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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12/03/2025 13:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/03/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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12/03/2025 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/03/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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11/03/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/03/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/03/2025 18:36
Julgado procedente o pedido
-
28/10/2024 14:42
Conclusos para julgamento
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09/10/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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21/09/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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20/09/2024 22:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 35
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20/09/2024 22:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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18/09/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2024 11:51
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 12/09/2024 16:00. Refer. Evento 28
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09/09/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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30/08/2024 13:43
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 12/09/2024 16:00
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20/08/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 16:00
Determinada a intimação
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07/08/2024 17:30
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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22/07/2024 11:40
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2024 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/05/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2024 11:17
Determinada a intimação
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21/05/2024 15:29
Conclusos para decisão/despacho
-
17/05/2024 18:03
Juntada de Petição
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15/05/2024 22:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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28/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/03/2024 21:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/03/2024 21:04
Determinada a citação
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07/03/2024 11:31
Conclusos para decisão/despacho
-
05/02/2024 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/02/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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05/02/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 17:05
Determinada a intimação
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05/02/2024 13:47
Conclusos para decisão/despacho
-
26/01/2024 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/01/2024 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/01/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2024 11:37
Determinada a intimação
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16/01/2024 13:08
Conclusos para decisão/despacho
-
05/01/2024 20:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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