16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 18:08

Determinada a intimação
25/08/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5025402-95.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: SILAS LEONCIO DA SILVAADVOGADO(A): INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB ES009101) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
13/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:19

Determinada a intimação
12/06/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/06/2025 13:45

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
09/06/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
14/05/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/05/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/05/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
13/05/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 22:59

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
13/05/2025 10:49

Conclusos para julgamento
09/05/2025 07:26

Despacho
30/04/2025 09:45

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 21:10

Juntada de Petição
25/03/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
17/02/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:06

Determinada a citação
12/02/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/12/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:24

Determinada a intimação
05/12/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/10/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 20:02

Despacho
08/10/2024 20:07

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 15:20

Determinada a intimação
06/09/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:12

Determinada a intimação
05/08/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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