TRF2 - 5002895-06.2025.4.02.5002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002895-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR: RODRIGO AZEVEDO FUNCHADVOGADO(A): RENAN OLIOSI CEREZA (OAB ES027662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RODRIGO AZEVEDO FUNCH, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de MARILIA THOMAZINI ROSSETTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, na qual postula a declaração de nulidade do auto de infração e dos seus respectivos efeitos, como cancelamento da multa e exclusão da penalidade de suspensão do direito de dirigir, tendo em vista que o autor não teria praticado as autuações.

Requer a antecipação de tutela de urgência para fins de cessar os efeitos da penalidade imposta com a suspensão do direito de dirigir nº 2023-55XH4.

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ação ajuizada originariamente perante a Vara Única de Vargem Alta e distribuída sob o nº 5000062-30.2024.8.08.0061. É o relato do necessário.

Decido.

Em análise dos fatos narrados na inicial, verifica-se que o autor objetiva anular eventuais autuações em seu desfavor, bem como o procedimento de suspensão do direito de dirigir.

Ocorre que o processo de suspensão do direito de dirigir nº 2023-55XH4 não é propriamente um auto de infração, mas sim um procedimento que visa a aplicação de penalidade em virtude de autuações lavradas.

Nesse contexto, considerando que o autor inicialmente ingressou com a ação apenas contra o DETRAN, necessário se faz que informe quais autos de infração lavrados pelo DNIT e pela UNIÃO pretende discutir nesta demanda.

Por fim, quanto ao DETRAN/ES, este Juízo vem entendendo que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar atos praticados pela autarquia estadual, uma vez que a competência cível absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é improrrogável por conexão.

Vejamos alguns julgados (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

PRF. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e análise de ato administrativo praticado por aquela autarquia. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. (TRF4, AC 5013364-15.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24-6-2022).

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

MULTA DE TRÂNSITO.

CUMULAÇÃO DE AÇÕES E PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.  1. Não é possível cumular ações e pedidos e fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual ou municipal porque tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 2.

Reconhecida  a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar parte do pedido trazido na petição inicial quanto às infrações  emitidas por órgãos de fiscalização estaduais. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025300-21.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, juntado aos autos em 29/02/2024).  Sendo assim, PROCEDO à delimitação objetiva e subjetiva do feito para dele excluir o DETRAN/ES, bem como os pedidos envolvendo tal pessoa jurídica, relativo à exclusão da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face do DETRAN/ES, na forma do art. 485, inciso IV do CPC, em razão da incompetência da Justiça Federal para assuntos relacionados a essa pessoa jurídica.  1.1) RETIFIQUE-SE a autuação para excluir o DETRAN/ES do polo passivo após o decurso de sua intimação. 2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 2.1) Apresentar comprovante de residência atualizado, expedido em nome próprio ou, caso não possua comprovante em seu nome e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, apresentar declaração assinada pelo titular da conta  e/ou contrato de locação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC. 2.2) Informar as autuações que pretende questionar neste processo, apresentando-se a respectiva documentação. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 4) RETIFIQUE-SE a autuação para alterar o rito para o Procedimento Comum, uma vez que a matéria em discussão está alcançada pela vedação de processamento no Juizado Especial Federal.1   1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.