23/08/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007687-71.2024.4.02.5120/RJ RECORRIDO: ANA CLAUDETE DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias e da gratificação natalina (Tema 364 da TNU - transitado em julgado em 17/06/2025). 2.

Alega a recorrente que, em casos análogos ao presente, outra Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu de forma diametralmente oposta, ainda que em parte. 3.

Para dirimir essa controvérsia já foram admitidos os Pedidos de Uniformização Regional sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.

Publique-se.

Intime-se as partes.
15/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/08/2025 15:41

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007687-71.2024.4.02.5120/RJ RECORRIDO: ANA CLAUDETE DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 18/07/2025.
18/07/2025 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 20:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/07/2025 13:21

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
16/07/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007687-71.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: ANA CLAUDETE DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxÍlio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu JULGADO - RECURSO DA uNIÃO CONHECIDO E parcialmente provido - sentença reformada em parte.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para julgar improcedente o pedido quanto a terço de férias.

Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996, nem honorários advocatícios, ante o parcial provimento do seu recurso.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
18/06/2025 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 14:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/06/2025 14:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/06/2025 21:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
07/06/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/05/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/03/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 00:23

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 22:21

Conclusos para julgamento
23/01/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/11/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/11/2024 12:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 22:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 22:55

Determinada a citação
22/11/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 19:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJRIO14F)
21/11/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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