07/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - URGENTE
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057448-94.2025.4.02.5101/RJRELATOR: CARLOS FERREIRA DE AGUIARIMPETRANTE: SAMUEL GARCEZ PEREIRA ROBERTOADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430)ADVOGADO(A): LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 10/07/2025 - Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
10/07/2025 17:07

Despacho
10/07/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 13:03

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2025 09:39

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 15
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057448-94.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SAMUEL GARCEZ PEREIRA ROBERTOADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430)ADVOGADO(A): LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por SAMUEL GARCEZ PEREIRA ROBERTO, menor impúbere, nascido em 04/07/2020, representado por sua genitora, Palloma Garcez da Silva, em face de ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO RIO DE JANEIRO.

Narra a parte impetrante que formulou requerimento administrativo para a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em 25/10/2024, sob o protocolo nº 1116256065.

Sustenta que, até a data da impetração, o pleito permanecia pendente de análise, em desrespeito ao prazo legal para a Administração Pública proferir decisão, configurando violação a direito líquido e certo.

Requer a concessão da gratuidade de justiça e, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora que conclua a análise do referido processo administrativo.

O feito foi inicialmente distribuído à 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em decisão fundamentada (evento 8, DESPADEC1), declinou da competência para este Juízo Cível.

Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o breve relatório.

DECIDO. 1. Da Gratuidade de Justiça A parte impetrante formulou pedido de gratuidade de justiça, acostando declaração de hipossuficiência (evento 1, PROC4, p. 5).

Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade.

Considerando a natureza da causa e a ausência de elementos que infirmem tal presunção, defiro o benefício. 2.

Da Emenda à Inicial No caso, a parte autora alega que requereu o Benefício de Prestação Continuada, em 25/10/2024, sob o protocolo nº 1116256065, mas não apresenta nenhuma comprovação do requerimento. Desse modo, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC), providenciar o que segue: a) Apresente as peças do procedimento administrativo relativo ao requerimento BPC-LOAS.

Ressalto que o procedimento pode ser obtido no portal "MEU INSS" (https://www.meu.inss.gov.br/); b) Juntar aos autos o andamento atualizado do requerimento.

A consulta pode ser realizada no portal do INSS (https://consultaprocessos.inss.gov.br/).

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar.
16/06/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:54

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057448-94.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SAMUEL GARCEZ PEREIRA ROBERTOADVOGADO(A): ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430)ADVOGADO(A): LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a impetrante se insurge contra o lapso temporal sem decisão respectivo ao requerimento administrativo nº 1116256065.

Expõe, em síntese, a desarrazoada demora ante os prazos fixados na Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais.

No autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido. É o relato do necessário.

Decido.

Não há, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício.

A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda.

Desta forma, não haveria objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Em decisão recente do Órgão Especial do TRF2ªRegião: Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A.

TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido.

Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS.

Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO.

RAZOÁVEL DURAÇÃO.

VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1.

Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2.

A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des.

Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

INSS.

DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício.

Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos.

O debate não veicula questão previdenciária.

Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel.

Des.

Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate.

Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO x TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.

Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum pedido atinente ao próprio benefício previdenciário, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta vara ante o decidido pelo Órgão Especial, diante da natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate, conforme decidido no processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000.

Em que pese meu entendimento diverso quanto à matéria, dou cumprimento ao acórdão do Órgão Especial com fundamento no artigo 17, I, b do Regimento Interno do Trf2.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das varas federais cíveis desta Seção Judiciária, com imediata redistribuição.

Intime-se a impetrante.
14/06/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42S para RJRIO22F)
13/06/2025 19:05

Alterado o assunto processual
13/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:21

Declarada incompetência
12/06/2025 14:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
11/06/2025 15:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
11/06/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 13:26

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO13F para RJRIO42S)
11/06/2025 13:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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