22/08/2025 18:26

Juntada de Petição
01/08/2025 08:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059085-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA LUIZA SIQUEIRA DE JESUSADVOGADO(A): REGINA PAULA PESSANHA MARTINS ESCOBAR (OAB RJ211686)ADVOGADO(A): LARISSA PAES (OAB RJ152796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre supostos descontos associativos indevidos/fraudulentos incidentes sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade de entidade sindical ou associativa.

Nos autos da ADPF nº 1236/DF, foi deferida a Medida Cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção.

Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo).

Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país (...)" Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da referida ação de controle concentrado.

Intimem-se.
14/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:47

Decisão interlocutória
14/07/2025 08:33

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 13:11

Alterado o assunto processual
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059085-80.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVESAUTOR: ANA LUIZA SIQUEIRA DE JESUSADVOGADO(A): REGINA PAULA PESSANHA MARTINS ESCOBAR (OAB RJ211686)ADVOGADO(A): LARISSA PAES (OAB RJ152796)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 15 - 01/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 13 - 27/06/2025 - PETIÇÃOEvento 10 - 26/06/2025 - Decisão interlocutória
01/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 09:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 20:13

Juntada de Petição
27/06/2025 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 16:53

Decisão interlocutória
26/06/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:35

Decisão interlocutória
16/06/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5100367-11.2019.4.02.5101

Regina Celia Villela de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Fernandes Furtado

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2022 13:34

Exibir Processo

Processo nº 5005854-14.2025.4.02.5110

Fagner Augusto Cardoso dos Santos

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Fagner Augusto Cardoso dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000395-37.2025.4.02.5108

Nereide Estrela Santos

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Wanessa Alentejo de Souza Namitala

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000395-37.2025.4.02.5108

Nereide Estrela Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wanessa Alentejo de Souza Namitala

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 5042011-86.2020.4.02.5101

Edna Maria Gomes Pimentel Cruz

Os Mesmos

Advogado: Andrea Leal Medeiros

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2022 13:35

Exibir Processo