29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
14/07/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
09/07/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022120-40.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ZURAIDE FERNANDESADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ210510)ADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916)AUTOR: ZUCLEIA FERNANDES DE JESUSADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ210510)ADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, para condenar a ré a pagar às demandantes os valores atrasados relativos à transferência da quota parte da pensão recebida pela falecida pensionista Solange Fernandes de Andrade, no percentual de 50%, irmã das demandantes, desde quando devidos, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento por danos morais.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Gratuidade de justiça deferida.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Sentença assinada digitalmente.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
03/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:55

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
02/07/2025 15:53

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109
02/07/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/07/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022120-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ZURAIDE FERNANDESADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ210510)ADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916)AUTOR: ZUCLEIA FERNANDES DE JESUSADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ210510)ADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) DESPACHO/DECISÃO Evento 105 - digam as autoras em alegações finais, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.
01/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 11:58

Determinada a intimação
01/07/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 10:02

Juntada de Petição
30/06/2025 22:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/06/2025 07:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:18

Determinada a intimação
16/06/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
02/06/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/06/2025 07:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
30/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:40

Determinada a intimação
30/05/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
18/05/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/04/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
15/04/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 19:11

Determinada a intimação
15/04/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:42

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
14/04/2025 13:16

Juntada de Petição
13/12/2024 14:45

Baixa Definitiva
13/12/2024 09:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO15
13/12/2024 09:47

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024
13/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/11/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/11/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/11/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/11/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/11/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/11/2024 17:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/11/2024 16:57

Prejudicado o recurso - por unanimidade
05/11/2024 16:08

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/10/2024 21:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
14/10/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/10/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/10/2024 11:47

Determinada a intimação
08/10/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
07/10/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/10/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/10/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/10/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 16:24

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 15:36

Conclusos para julgamento
30/09/2024 14:46

Juntada de Petição
30/09/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 17:06

Determinada a intimação
13/08/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/08/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/08/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 15:11

Determinada a intimação
06/08/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
20/06/2024 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 11:18

Não Concedida a tutela provisória
20/06/2024 07:50

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
27/05/2024 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/05/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 17:42

Determinada a intimação
15/05/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/04/2024 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 20:37

Determinada a intimação
08/04/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 16:12

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:01

Juntada de peças digitalizadas
06/04/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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