16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
15/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 13:44

Determinada a intimação
21/07/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/07/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002817-26.2023.4.02.5117/RJAUTOR: FABIO JOSE GONCALVESADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC, para CONDENAR o réu a PAGAR adicional de insalubridade em grau médio (10% sobre o vencimento base) fora do periodo da Pandemia Corona Virus, e em grau máximo (20% sobre o vencimento base) durante a Pandemia Corona Virus (Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus - 2019-nCoV).

Destaco que o adicional de insalubridade deve ser adimplido em cumulação à gratificação por trabalhos com RX e adicional ionizante.

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em abril de 2023, estão fulminadas pela prescrição quinquenal as parcelas devidas anteriores ao mês de abril de 2018.

O montante deverá ser apresentado pela parte autora quando do cumprimento de sentença. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.
25/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:28

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 16:53

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:10

Decisão interlocutória
26/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
20/02/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
31/01/2025 23:15

Juntada de Petição
28/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/01/2025 19:15

Juntada de Petição
13/01/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/11/2024 17:35

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2024 09:07

Juntada de Petição
08/11/2024 20:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
08/11/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/11/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/11/2024 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
01/11/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/11/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/10/2024 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/10/2024 18:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/10/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:14

Juntado(a)
22/10/2024 14:22

Determinada a intimação
18/10/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 12:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSGO04
18/10/2024 12:01

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2024
18/10/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/09/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2024 12:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/09/2024 16:45

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
24/09/2024 16:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/08/2024 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
09/08/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/08/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2024 15:28

Determinada a intimação
24/07/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/07/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2024 13:30

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2024 19:00

Conclusos para julgamento
06/12/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/11/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 14:14

Determinada a intimação
03/11/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2023 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2023 15:26

Determinada a citação
04/07/2023 17:38

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00